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Ontem, dia 14 de dezembro, a SMED publicou a Decisão 007/2021 da Comissão Eleitoral Central determinando a realização das eleições nas escolas em que o processo havia sido suspenso por haver chapas disputando o terceiro mandato. A decisão do Tribunal de Justiça em resposta a um mandado de segurança movido pelo Sind-REDE, não foi pela suspensão das eleições, mas pelo entendimento de que a lei municipal veta o terceiro mandato em quaisquer circunstâncias e de que a intervenção é também considerada um mandato. Para a Diretoria do Sind-REDE essa publicação é um desrespeito, pois além do descumprimento em relação à decisão do desembargador, vai propiciar aos diretores da maioria das 11 escolas que tiveram seu processo interrompido a possibilidade de assumirem um terceiro mandato, já que o processo suspenso pela mesma Comissão Central, foi retomado considerando as mesmas candidaturas. Ou seja, eram irregulares diante da liminar que não foi derrubada e agora, a mesma Comissão Central da SMED vem validar a inscrição e participação de tais chapas.
Tal decisão não nos causou surpresa, pois até então a postura da Secretária Ângela Dalben foi claramente a de infringir a legislação para beneficiar terceiros.
Reiteramos a toda categoria que iremos tomar todas as medidas cabíveis para que a decisão tomada pelo seu conjunto, visando impedir que abusos contra a democracia sejam cometidos, prevaleça. O desembargador responsável pelo processo já foi devidamente informado.
Alertamos também que devido à atitude absolutamente irresponsável da SMED, os diretores que forem eleitos para o terceiro mandato correrão o risco de não tomarem posse, como o próprio ofício da Comissão preconiza, uma vez que a liminar que impedia a eleição não foi derrubada! Além disso, uma multa poderá ser aplicada contra a PBH.
Lamentamos a postura da Secretaria da Educação, mas jamais iremos compactuar com decisões ilegais que vão contra a posição definida pela categoria.
