A ação movida pelo departamento jurídico do Sind-REDE/BH questionando a violação do princípio da paridade após a conclusão da Campanha Salarial de 2022, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato recorreu à Justiça após diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e mobilizações do segmento sobre a pauta. Com reuniões ampliadas, atos públicos, abaixo assinados, audiências públicas na Câmara e tentativas de criação de emendas no Projeto.
A paridade é o direito de o servidor aposentado receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa. Porém, após a Campanha Salarial de 2022, a PBH optou por conceder reajustes apenas aos trabalhadores da ativa, através de progressões na carreira, numa clara tentativa de burlar a Lei da Paridade.
Dessa forma, a Lei Municipal 11.381/2022 previu dois novos níveis para a carreira do magistério local, mas restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que passaram pelo processo de avaliação de desempenho ocorrido em 2021. O Sindicato já conseguiu decisão favorável na segunda instância, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da regra.
O governo de Fuad Noman (PSD) recorreu da decisão através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1473591, que chegou ao STF e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1293) em deliberação no Plenário Virtual. Dessa forma, a decisão a ser tomada pelo STF será aplicada aos processos semelhantes em trâmite na Justiça, o que dá ainda mais importância para esse julgamento. Ainda não há data para o julgamento do mérito do recurso.
Para acessar a matéria sobre a repercussão geral do julgamento no site do STF, acesse o botão abaixo:
