JURÍDICO

Requerimento Administrativo para entrar com ação contra a Lei Complementar 173

Acesse abaixo na matéria o requerimento com as orientações para dar entrada com a ação.

Todos os servidores públicos conhecem os efeitos deletérios da Lei Complementar 173 (LC173) para a nossa carreira. A mesma impede que o período de efetivo exercício compreendido de maio de 2020 até dezembro de 2021 conte para a aquisição de quinquênios e férias prêmio. É mais um brutal ataque aos direitos dos servidores vindo desse governo negacionista e perverso. Devemos lutar e resistir em todas as frentes para barrar esses ataques. Um dos caminhos é através da Justiça.

Estamos entrando com ações no sentido de anular os efeitos da LC 173. Sabemos que nem sempre a Justiça vai a nosso favor, mas neste período de pandemia e com o isolamento social, devemos usar de todas as armas disponíveis. O Departamento Jurídico do Sindicato está à disposição para entrar com as ações e esclarecer as dúvidas. Clique aqui e acesse o requerimento para dar entrada ao processo com as devidas orientações.

Atendimento Departamento Jurídico

Cláudia: 98814-1485

Jane: 98814-1689

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18 respostas para “Requerimento Administrativo para entrar com ação contra a Lei Complementar 173”

Selma Pimenta disse:

18 de dezembro de 2020 às 15:47

Sou totalmente a favor de entrar com está ação. Inclusive é comentado que este período deixou também de contar para título de “período probatório” e outros, sendo que nós trabalhamos dobrado!

Responder
Selma disse:

18 de dezembro de 2020 às 15:49

Sou totalmente a favor de entrar com está ação. Inclusive é comentado que este período deixou também de contar para título de “período probatório” e outros, sendo que nós trabalhamos dobrado!

Responder
DÉBORA TALITA DE PAULA disse:

18 de dezembro de 2020 às 16:14

“Sou servidor(a) público(a) do Município de Belo Horizonte e venho questionar o fato da PBH estar
aplicando norma contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem
de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais, quinquênio e licença-prêmi, que são de
direito.
É fato, que os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos dentro da
República Federativa do Brasil e nos termos da Constituição Federal (art. 18),sendo cada Estado Federado
e/ou Município organizado e regido por sua própria Constituição, Lei Orgânica e leis (arts. 25 e 29 da CF).
O Município de Belo Horizonte possui legislação específica sobre direito remuneratório de seus respectivos
servidores, prevendo essa legislação, cada qual da sua forma, a regulamentação do direito ao recebimento
de adicionais temporais (quinquênios) com base no tempo de serviço e, eventualmente, licença-prêmio.
Assim, não pode a Lei Complementar Federal suspender ou suprimir direitos remuneratórios dos servidores
dos Estados e Municípios, especialmente aqueles já adquiridos com base na legislação local vigente e que,
portanto, não correspondem à aumentos de salários ou reajustes.
Pelo exposto, há que ser revisada a decisão, pois não há que falar em proibição a contagem de tempo de
serviço para a obtenção de adicionais temporais, quinquênio e licença-prêmio que são de direito – faço,
portanto, jus aos benefícios.

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Cláudia Maria José Peixoto disse:

19 de dezembro de 2020 às 11:12

Absurdo total. Vamos nos movimentar para a garantia de nossos direitos!

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MARIA DAS DORES RODRIGUES JEBER disse:

22 de dezembro de 2020 às 12:59

Sou a favor da ação para que nossos direitos sejam respeitados nos limites da lei.

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Gisele Evangelista Moreira disse:

22 de dezembro de 2020 às 13:11

A PBH quer nos impor mais um absurdo dentre tantos outros que vem acabar de vez com a nossa carreira. Como se não bastasse a aprovação do aumento da alíquota da contribuição para os servidores municipais, mais uma afronta e desrespeito com relação a retirada de mais um direito. Absurdo!!!!!!

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Maria Zilda Pinto disse:

22 de dezembro de 2020 às 13:24

Penso que precisamos mesmo reinvidicar nossos direitos.

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Joao Bosco disse:

22 de dezembro de 2020 às 16:27

Aumentar a alíquota da previdência OK. Dar o que o servidor é de direito:NÃO! Temos que economizar! Qual é a lógica?

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Elizabeth Raidan Gonçalves disse:

23 de dezembro de 2020 às 14:01

Referência: LC 173
Quero entrar com a AÇÃO contra a Lei Complementar 173. É um absurdo este congelamento, pois o servidor que adquiriu seu direito ė impedido de exercê-lo!

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Luiza Helena disse:

25 de dezembro de 2020 às 19:24

Estivemos trabalhando todo o período após a suspensão das aulas devido ao protocolo de isolamento social estabelecido.
Nada justifica nāo considerar o período para contagem de tempo so servidor.

Responder
Públio Paes de Abreu disse:

28 de dezembro de 2020 às 17:58

Completei 10 anos na Educação em novembro de 2020, por conseguinte, o Direito ao Segundo Quinquênio e Férias Prêmio. Em 2020, trabalhei todo o mês de Janeiro e Fevereiro até 27/02/2020, quando entrei em férias com retorno previsto para 19/03/2020, o que não ocorreu já que a PBH suspendeu a atividade em todas as Escolas no dia 18/03/2020. Posteriormente fui classificado como “Grupo de Risco” e enquadrado na situação de “Sobreaviso Covid-19”. Em Novembro fui informalmente informado que minha avaliação de desempenho não havia sido disponibilizada no Portal do Servidor porque tinha que ter trabalhado – no mínimo, 60 dias no ano para poder ser avaliado, além de estar enquadrado na situação de “Sobreaviso Covid-19”. Como proceder? Por quanto tempo meu quinquênio manter-se-á suspenso?

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JOSÉ CÂNDIDO RIBEIRO RIBEIRO disse:

5 de janeiro de 2021 às 18:35

SOU A FAVOR DESTA AÇÃO POIS DEFENDE NOSSOS DIREITOS.

Responder
Mary de Lourdes Oliveira Santos disse:

13 de janeiro de 2021 às 14:44

Mais uma vez o servidor é punido arbitrariamente! Sou servidora há 20 anos, e percebo que a cada dia perdemos nossos direitos. Como no caso das férias-prêmio que podíamos receber em espécie e agora não podemos mais…É desanimador!

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Flávia Bento disse:

14 de janeiro de 2021 às 19:34

Sou a totalmente a favor! Quer dizer que não trabalhamos???? O que fizeram com o nosso ponto, com as planilhas de teletrabalho e todo o empenho que tivemos elaborando projetos, estudando, lendo, assistindo lives, webinarios, reuniões fatídicas e engolindo milhares de sapos de que professor não trabalha???? Mais um golpe desse desgoverno sujo que aí está. Não bastou tirar a dobra de diversas professoras, aumentar previdência e acabar com nosso psicológico!!!

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Tânia Rocha disse:

17 de março de 2021 às 10:27

Olá, agradeço desde já à vocês do sindicato pelos cuidados conosco.

Acho muito desumano a prefeitura ignorar o tempo da pandemia para contabilizar nossos benefícios, uma vez que continuamos nos desdobrando para manter contato com as famílias e crianças.
Além disso, nossa carga horária, com certeza, tem ultrapassado àquela presencial nas escolas com pesquisas,lives assistidas e preparação digital de material pedagógico com custos do nosso bolso para atender demanda da qual também, não somos culpados.
Obrigada!

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Geralda da Conceição Fortes Tavares disse:

5 de agosto de 2021 às 23:48

Sou totalmente a favor dessa ação e agradeço ao sindicato por lutar por nossos direitos! Vivenciamos um período de grande angústias e perdas. Trabalhamos e nos reinventamos para suprir as necessidades de nossos alunos, quando na verdade gostaríamos de encontrar um local e chorar diante de uma situação inusitada, nunca antes vivenciada. Então não acho justo uma lei que nos pune ainda mais além de retirar direitos. Sou contra a LC 173.

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Maria de Lourdes Fonsecs disse:

15 de setembro de 2021 às 08:23

Sou totalmente a favor? Obrigada por nós ajudar,!

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Aloísio Antônio Carneiro disse:

29 de janeiro de 2022 às 12:45

Me aposentei com 35 anos de trabalho , só no TJMG exerci como Oficial Judiciário com designação de funções de confiança como Administrador de Fórum, Diretor da Central de Mandados e Escrivão substituto, Em outubro de 2020 completei o período para adquirir meu sétimo quinquênio e que foi suspenso e informado que a partir de janeiro de 2022 seria regularizado. Hoje aposentado com 62 anos, aguardo uma orientação do sindicato para saber se o servidor pelo sindicato poderia entrar com alguma ação a favor dos direitos adquiridos e bloqueados .

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