Servidores Municipais ocuparam as galerias da Câmara em Audiência Pública da Comissão de Administração Pública, realizada no dia 16/11.
O PL 434/22, que versa sobre a reforma da Previdência dos servidores municipais, estará em pauta amanhã (30/11) na comissão de Administração Pública, sob a relatoria da vereadora Iza Lourença (PSOL). A relatora se comprometeu com a categoria a apresentar uma série de diligências ao Projeto de Lei, que consistem em esclarecimentos direcionados ao poder público e demais atores, como o Sindicato e demais entidades que representam os servidores afetados pelo Projeto. As diligências têm o papel de municiar a vereadora de informações que podem enriquecer o seu parecer, além de cumprir o papel político de atrasar a tramitação da reforma, dando tempo para as categorias seguirem na mobilizadas para negociar mudanças que preservem a aposentadoria.
Caso as diligências sejam aprovadas, o prazo para votação do PL na Comissão de Administração Pública será adiado para o mês de fevereiro. Dos 5 membros da comissão, 3 precisam votar a favor das diligências, por isso a pressão da categoria na comissão é essencial. Em caso de não aprovação das diligências, o prazo de apreciação é dia 14 de dezembro, dando prosseguimento à tramitação da reforma nas demais instâncias da CMBH.
Entenda a reforma e sua tramitação
A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo Fuad (PSD) para a Câmara Municipal visa alterar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), afetando diretamente todos os servidores públicos efetivos do município. A proposta foi construída sem qualquer diálogo com a categoria, que considera os novos critérios mais rígidos do que aqueles adotados pelo governo estadual de Romeu Zema (Novo), de outros municípios do porte de Belo Horizonte e até mesmo pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Por identificar que a proposta visa reduzir benefícios; aumentar de forma exagerada a idade mínima e o tempo de serviço para ter direito à aposentadoria; frear a aplicação de recursos do orçamento municipal no pagamento de aposentadorias e pensões; além de dificultar o acesso aposentadoria especial ou por invalidez, o Sind-REDE/BH não tem poupado esforços para que a votação do projeto fique para o próximo ano. Essa estratégia visa ganhar tempo para que as entidades sindicais e vereadores possam se debruçar e avaliar o projeto com o rigor necessário.
A pressão tem dado resultado, impondo uma série de derrotas ao governo municipal, que visava a aprovação da reforma à toque de caixa, com apreciação conjunta de comissões. O PL 434/22 chegou a ser aprovado na Comissão de Legislação e Justiça, mas com a mobilização, o Projeto parou na Comissão de Administração Pública, que ampliou o debate com os servidores a partir de uma audiência pública realizada no dia 16/11, convocada pela vereadora Iza Lourença e com a participação do governo municipal e entidades sindicais.
Após passar pela Comissão de Administração Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Orçamento e Finanças. Para sua aprovação em Plenário, a proposição precisa do voto favorável de 28 vereadores.
A reforma está dividida em dois projetos. Além do PL 434/22 já citado anteriormente, é necessária aprovação de uma Proposta de Emenda à Lei do Orçamento (PELO 05/22). Na semana passada, após pressão do Sind-REDE/BH e dos servidores municipais, o relator da proposta, vereador Wanderley Porto (Patri), se comprometeu em estender o prazo para votação de seu parecer, ampliando o debate com as Entidades Sindicais.
