Reforma da Previdência: Quais Estados já aderiram e como estão as novas regras

A reforma da Previdência de Guedes e Bolsonaro foi o primeiro grande ataque gestado pelo atual Governo Federal contra os trabalhadores brasileiros. As novas regras já estão em vigor há pouco mais de 1 ano, desde a sua promulgação, no dia 13/11/2019.

Porém, devido a resistência dos trabalhadores, em especial do funcionalismo público, os efeitos da reforma nacional não atingiram os servidores públicos dos Estados e Municípios que possuem regime próprio de Previdência.

Para obrigar que os entes federativos realizassem suas próprias reformas, com estabelecimento de alíquotas progressiva ou a determinação de alíquota linear de 14%, o Governo Federal definiu como prazo o dia 31 de julho, sob pena de cortes nos repasses federais para os estados e municípios que não realizassem a reforma. Devido a pandemia do novo Coronavírus, o prazo de adequação foi adiado para o dia 30 de setembro e posteriormente para o final de dezembro. Até a data estabelecida, 11 das 27 unidades federativas realizaram uma ampla reforma da Previdência no estado e 7 não realizaram nenhuma reforma.

Estados que já adotaram as novas regras

Minas Gerais

Sancionada no dia 22/09/2020 pelo governador Romeu Zema (Novo)
Idade para aposentadoria e tempo de contribuição
- Servidor em geral – 62 anos (mulher) e 65 (homem). 25 anos de contribuição.
- Professor – 57 anos (mulher) e 60 (homem). 25 anos de contribuição exclusivos em magistério
- Servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde – 60 anos (mulher e homem). 25 anos de contribuição.
- Policial Civil, Policial da ALMG, Agente Penitenciário e Socioeducativo – 55 anos (mulher e homem). 30 anos de contribuição.
Alíquotas progressivas que vão de 11% a 16%;
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00);
Direito garantido para servidores que já haviam atingido as condições de se aposentar ou Abono Permanência antes da aprovação da reforma.
Regras de transição para os servidores próximos da aposentadoria.

Acre

Sancionada no dia 04/12/2019 pelo governador Gladson Cameli (PP)
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
- Professores: 2,5 anos a menos de trabalho e contribuição para ter direito à aposentadoria em relação a reforma federal.
Alíquota linear de 14% de contribuição do servidor.
Estabelecido Limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência;
Pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, limitada a 100%.
Valor dos proventos: 80% das maiores remunerações de contribuição
Aposentadoria por incapacidade: Valor da aposentadoria por incapacidade será 100% da média

Alagoas

Sancionada no dia 31/12/2019, pelo Governador Renan Filho (MDB).
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquota linear de 14% inclusive para inativos e pensionistas que ganham acima de 1 salário mínimo.
Valor dos proventos: 100% da média de contribuição

Bahia

Mudanças na idade e tempo de contribuição foi sancionada no dia 31/01/2020 e as mudanças nas alíquotas no dia 18/05/2020 pelo governador Rui Costa (PT)
Idade e tempo de contribuição:
- Servidores Gerais: 61 anos de idade e 30 de contribuição (mulher) e 64 de idade e 35 de contribuição (homem). 15 anos de efetivo exercício do serviço público.
- Professores: 56 anos de idade e 25 anos de contribuição (mulher) e 59 de idade e 30 anos de contribuição (Homem)
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00);
Alíquota de 14% para servidores ativos, inativos e pensionistas que ganham até R$ 15 mil. Alíquota de 15% para servidores que recebem acima desse valor.

Ceará

Sancionada no dia 19/12/2019 pelo governador Camilo Santana (PT)
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquota linear de 14% inclusive para inativos e pensionistas que ganham acima de dois salários mínimo.
Pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 20% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, limitada a 100%

Espirito Santo

Sancionada no dia 10/01/2020 pelo governador Renato Casagrande (PSB)
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquota linear de 14% para ativos e inativos.
Pensão por morte limitada a 50% do valor da aposentadoria + 10% de cota familiar, limitado a 100%.

Goiás

Dividia em 3 partes, os projetos da reforma da Previdência teve sua tramitação final com a promulgação na ALGO no dia 21/12/2019, os projetos são de autoria do governador Ronaldo Caiado (DEM). A emenda foi alvo de inúmeros processos, tanto na sua tramitação, quanto depois de sua publicação final, tendo seus efeitos suspensos duas vezes por decisões liminares do TJ-GO, mas as liminares foram derrubadas pelo STF.
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquota linear de 14,25% para servidores ativos, inativos e pensionista.
Além da Previdência, os projetos ainda acabam com direitos dos servidores como quinquênio e licença-prêmio

Mato Grosso do Sul

Sancionada no dia 22/05/2020 pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Mudanças passam a valer em janeiro de 2021.
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquota linear de 14% para servidores ativos, inativos e pensionista.
Alíquota patronal, paga pelo poder público de 25% sob a soma dos subsídios e das remunerações mensais de seus segurados ativos.
Fontes de arrecadação: 100% do IRRF de aposentados e pensionistas e 50% dos servidores ativos deverão ser direcionados ao RPPS estadual, além de de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.
Novo projeto de lei deverá tratar da Previdência Complementar para os servidores que recebem acima do teto do INSS.

Maranhão

Aprovada na ALEMA no dia 20/11/2019 projeto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), sem alterações.
Não foi estabelecido idade mínima, preservando a regra anterior.
Tempo de contribuição: seguindo regras similares a reforma federal
Alíquotas progressivas que começam em 7,5% e terminam em 22%
Alíquota patronal, paga pelo poder público, fixada no dobro da alíquota paga pelo servidor, considerando o escalonamento progressivo.
Pensão por morte: Preservada regra de 2003. Integralidade da remuneração do servidor ativo ou do aposentado até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) e mais 70% sobre a parcela que exceder esse valor.
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$ 5.839,46), cobrado apenas sobre a faixa salarial que ultrapassar o valor do teto; Em caso de déficit, a cobrança pode se dar para todos os aposentados e pensionistas que recebem acima de 1 salário-mínimo.

Pará

Aprovada pela Assembleia no dia 23/12/2019 o projeto de lei de autoria do governador Helder Barbalho (MDB).
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Tempo de contribuição de todos os servidores passa a ser de 35 anos (homens) e 30 para (mulheres)
Alíquota linear de 14% para servidores ativos
Alíquota de 11% para inativos, pensionistas e militares
Pensão por morte: vitalícia para dependentes cônjuges ou companheiros de vítimas de morte violenta em decorrência do trabalho.
Instituída Contribuição extraordinária em caso de déficit, com valor máximo fixado em 5%
resguarda a conclusão do processo de extinção de regimes próprios da previdência.

Piauí

Proposta do governador Wellington Dias (PT) foi aprovada no dia
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquota linear de 14% para servidores em atividade
Contribuição de inativos e pensionistas com alíquotas progressivas de 11% à 14%
Regras transição: Pedágio de 50% sobre o tempo restante para alcançar o período de contribuição requerido. A regra 98/86 também foi suavizada. A pontuação aumenta 1 ponto a cada 2 anos, não 1 ponto a cada um 1 ano como na maioria dos estados e no Governo Federal.

Paraná

Proposta do governador Ratinho Júnior (PSD), proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 04/12/2019.
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Trabalhadores Segurança Pública se aposentam com a integralidade dos 80% dos maiores salários ao atingirem a idade mínima e 30 anos de contribuição.
Regras de transição serão regulamentadas por lei complementar.
Alíquota linear de 14% para servidores em atividade
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00);
Alíquota patronal igual ao do trabalhador.
É permitido aportes adicionais e contribuições voluntárias dos trabalhadores, sem contrapartida do Estado.

Paraíba

Proposta de autoria do Governador Jorão Azevêdo (PSB) foi promulgada pela Assembleia Legislativa no dia 25/08/2020
Idade mínima com regras similares a reforma federal.
Pensão por morte: vitalícia apenas nos casos do(a) viúvo(a) ter mais de 44 anos de idade e pelo menos 2 anos de união estável ou casamento. Em menos de 2 anos de casamento ou união estável, o direito será de apenas 4 anos da pensão por morte;
Tempo de contribuição: 40 anos
Alíquota linear de 14%
Em caso de déficit poderá haver aumento provisório de alíquota.
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$5.839,45)
Valor dos proventos limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45);

Rio Grande do Sul

Sancionada no dia 17/02/2020 pelo governador Eduardo Leite (PSDB), juntamente com outros ataques ao serviço público, a partir de mudanças no estatuto do servidor civil e militar estadual, com retirada de benefícios.
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquotas progressivas que oscilam de 7,5% a 22%, de acordo com a faixa salarial.
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo.
Valor dos proventos: Média de todos as contribuições

Sergipe

De autoria do governador Belivaldo Chagas (PSD), a reforma foi aprovada no dia 26/12/2019 pela Assembleia Legislativa estadual.
Tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Idade mínima:
- Servidores em geral: 60 anos (mulher), 65 anos (homem)
- Professoras: 55 anos (mulher), 60 anos (homem).
- Polícia civil e sistema prisional: 55 anos (Homem e mulher)
Alíquota linear de 14%
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo.
Regra de transição: Sistema de pontos mais ameno, necessita de 35 anos de contribuição (5 anos a menos que a reforma federal). O pedágio de 50% sobre o tempo faltante para a aposentadoria (na reforma federal é 100%).
Pensão por morte: Cota inicial de 60% (Federal é 50%).
Vedada a utilização de recursos do RPPS para pagamento de despesas extraordinárias ou estranhas à Previdência.

São Paulo

Sancionada no dia 06/03/2020 pelo Governador João Doria (PSDB)
Idade e tempo de contribuição com regras similares a reforma federal.
Alíquotas progressivas que começam em 11% e terminam em 16%
Contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$5.839,45). A alíquota será de 16%, mas apenas sobre o valor que exceder o teto do INSS

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