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Os servidores públicos do município de Belo Horizonte que têm algum precatório para receber terão oportunidade de antecipar o pagamento dos seus valores, conforme revela a publicação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), disponível no botão abaixo.
O documento regulamenta a inscrição e habilitação de interessados em participar de acordos diretos de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte.
Os credores interessados devem se habilitar entre os dias 10 e 21 de agosto de 2022, por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no site do TJMG (www.tjmg.jus.br), acessíveol apenas durante o período de inscrição.
ATENÇÃO: A adesão deverá ser feita eletronicamente pelo beneficiário, o advogado não poderá realiza-lo.
No formulário devem ser informados os dados do precatório e do beneficiário, bem como o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito.
Aderir a esse processo de negociação é opcional, decisão exclusiva do beneficiário. O Sind-REDE/BH continuará acompanhando os precatórios em tramitação perante a Central de Precatórios e aqueles servidores que se interessarem em fazer acordo devem se cadastrar nos termos do Edital nº 01/2022.
