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O Sind-REDE-BH vem manifestar seu repúdio à decisão liminar da Justiça de decretar a ilegalidade da greve dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais. O Sind-REDE manifesta também total solidariedade aos Trabalhadores em greve.
A greve é um direito legítimo do trabalhador, legítimo independente da legislação vigente permitir ou não.
Mas para além da legitimidade política, é um direito garantido em lei. No entanto, por um posicionamento político setores do Judiciário vêm recorrentemente decretando greves como ilegais.
A decisão liminar dada pelo desembargador é absolutamente abusiva. Por vários motivos. Em primeiro lugar, trata a Educação como serviço essencial no quesito de ter que garantir funcionamento mínimo, esta determinação não existe na legislação brasileira. A educação é serviço indispensável, mas não essencial sobre os termos da legislação que garante o direito de greve. Segundo, a Justiça argumenta falta de clareza na pauta de reivindicações, hora, não há nada de falta de clareza em uma greve pela aplicação do Piso. Terceiro ponto, a decisão liminar alega que não houve esgotamento das negociações. Então, se o governo não se dispõe a negociar as greves serão sempre ilegais?
Defender o direito de organização dos trabalhadores é um dever de cada trabalhador deste país e não nos esqueçamos: só existe escolas públicas para todos porque fizemos muitas greves.
Toda força e solidariedade aos trabalhadores em Educação da Rede Estadual!
