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No dia 30 de outubro, o governo Fuad (PSD) encaminhou para a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) o Projeto de Lei 1.014/24, chamado de Reforma Administrativa. A estimativa é a de que o custo final seja de R$ 49,9 milhões no orçamento anual da Prefeitura. Este impacto financeiro se deve ao aumento do número de secretarias de 14 para 18, a criação de coordenadorias especiais e ampliação das atividades da PBH Ativos S.A.
Expansão da privatização
Chama bastante atenção constar numa reforma administrativa a ampliação das atividades da PBH Ativos, que é um modelo implantado para privatizar patrimônio público através de projetos de parcerias e concessão de garantias para contratos de parcerias público-privadas. É importante destacar que 2020 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) atendeu solicitação do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) e ordenou a suspensão cautelar da emissão de debêntures da PBH Ativos S.A. diante de indícios de irregularidade. A aprovação desta medida pode aumentar ainda mais o risco de um colapso das contas da prefeitura.
Continuidade da intransigência
Novamente, sem qualquer tipo de discussão com o Sind-REDE/BH e com a categoria da Educação, o prefeito Fuad Noman (PSD) retomou no PL 1.014/24 a proposta que amplia os cargos comissionados na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte. Abaixo, os pontos referentes à educação:
- Cargos Comissionados na Educação: a ampliação do número de Coordenadores de Projetos Especiais reaparece na contramão da necessidade de ampliar o quadro de professores dentro das escolas, de valorização salarial e de melhores condições de trabalho.
- Gestor Administrativo e Financeiro Escolar: Existe um demanda real da categoria sobre esse tema. No primeiro semestre, a diretoria colegiada do Sind-REDE/BH apresentou algumas demandas que foram completamente desconsideradas pelo atual Secretário Municipal de Educação. Primeiro, existe a reivindicação de que esta função pública seja ocupada exclusivamente pelos Assistentes Administrativos Educacionais, como uma forma de valorização profissional. A outra demanda, é a de que o processo de certificação do Gestor Administrativo e Financeiro Escolar aconteça após o preenchimento de todo quadro de Assistente Administrativo Educacional nas escolas.
Tramitação da Reforma Administrativa
O PL 1.014/24 inicia a sua tramitação na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), da Câmara. Sendo aprovado, seguirá para as comissões de Administração Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e, por fim, Orçamento e Finanças Públicas.
