O juiz Fábio Peixoto Gondim, da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu, na sexta-feira, 13 de novembro, uma decisão liminar favorável ao Sind-REDE/BH que impede o SINDEAC de representar os trabalhadores terceirizados da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte vinculados à empresa ArteBrilho.
A decisão foi concedida após ação ajuizada pelo Sind-REDE/BH e determina que o SINDEAC se abstenha de tratar de assuntos, representar, negociar ou efetuar quaisquer descontos relacionados aos trabalhadores.
Mudança na representação provocou retorno de desconto no vale-alimentação
Os trabalhadores procuraram o Sind-REDE/BH após receberem comunicados da ArteBrilho informando que o sindicato não seria mais responsável por sua representação e que a categoria passaria a integrar a base do SINDEAC.
A mudança, realizada pela empresa por orientação da Secretaria Municipal de Educação (SMED), teve como consequência o retorno do desconto de 20% no vale-alimentação dos trabalhadores.
O fim desse desconto havia sido conquistado após mobilização da categoria e negociação entre o Sind-REDE/BH e a SMED. O compromisso de que os 20% não seriam mais descontados foi, inclusive, reafirmado pela secretária de educação, Natália Araújo, durante audiência pública realizada em 3 de dezembro de 2025.
O que determina a decisão judicial
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o juiz considerou os argumentos apresentados pelo Sind-REDE/BH, especialmente a condição de vulnerabilidade dos trabalhadores, a proximidade da data-base e a legitimidade da representação sindical nas negociações.
Com isso, a liminar impede o SINDEAC de:
- Apresentar-se como representante dos trabalhadores perante a ArteBrilho ou qualquer outra empresa terceirizada que atue nas escolas municipais de Belo Horizonte;
- Realizar descontos, promover rescisões, renúncias de garantias ou quaisquer outros atos de representação dos trabalhadores;
- Notificar ou constranger trabalhadores da base do Sind-REDE/BH, bem como cobrar ou receber contribuições sindicais.
Sind-REDE/BH cobra fim do desconto de 20%
Com a decisão, o departamento jurídico do Sind-REDE/BH está notificando a ArteBrilho e a SMED para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento da liminar. Entre as medidas reivindicadas está a exclusão de cláusulas de representação sindical do contrato da ArteBrilho e a não inclusão de previsão semelhante no contrato da G&E Serviços.
Para o sindicato, a decisão enfraquece a justificativa utilizada pela empresa para retomar o desconto de 20% no vale-alimentação. O Sind-REDE/BH cobra que o compromisso firmado com a categoria seja respeitado, com o fim imediato do desconto e a devolução dos valores já descontados.
A decisão representa um importante respaldo à atuação do Sind-REDE/BH na defesa dos trabalhadores terceirizados da educação municipal. Desde o início do processo de terceirização, a entidade participa das mobilizações, organiza plenárias e assembleias, oferece sua estrutura e constrói as pautas da categoria com a participação direta dos trabalhadores, que têm voz e voto dentro do sindicato.
O Sind-REDE/BH também afirma que utilizará a decisão como fundamento nas demais ações judiciais em andamento relacionadas aos trabalhadores terceirizados da Rede Municipal.
O Sindicato reafirma que continuará reivindicando os direitos dos trabalhadores da educação de Belo Horizonte e lutando para garantir a manutenção das conquistas asseguradas em acordos coletivos, além de avançar na melhoria das condições de trabalho.