Na tarde desta quarta-feira (13/11), aconteceu uma audiência pública na Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre os efeitos da PEC 66/23 e os riscos à aposentadoria dos servidores públicos municipais.
A audiência foi convocada pelo vereador Bruno Pedralva (PT), e contou com a presença de representantes dos servidores públicos do município como o Sind-REDE/BH, o Sindibel e o Sinmed.
Os sindicalistas ressaltaram a importância da mobilização do último período, que retirou da Proposta os parágrafos que estendiam os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência do governo Bolsonaro), aos servidores públicos dos estados e municípios. Mas alertaram que a luta não terminou, pois a proposta pode sofrer emendas nas demais comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a PEC 38/23, também está em tramitação e visa alterar exatamente os mesmos pontos.
A representante da CSP-Conlutas, Vanessa Portugal, explicou que o problema da PEC 66 vai além dos pontos que foram retirados na CCJ. Segundo a representante, a limitação dos valores que Estados e Municípios podem gastar com o pagamento de precatórios também representam prejuízos aos trabalhadores, que são os principais credores desse tipo de dívida.
Além disso, a própria natureza da PEC é problemática, pois transforma todo tipo de déficit em sistemas previdenciários em dívidas. Dessa forma, a PEC desresponsabiliza os governantes que utilizaram verbas previdenciárias para outros fins ou transferiram déficits de fundos que foram extintos para novos fundos, citando o caso do Estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte, respectivamente.
Já a representante do Sind-REDE, Carol Pasqualini, apontou o caráter machista das reformas da previdência. Que punem principalmente as mulheres sob a justificativa que esse segmento da sociedade é mais longevo e, por viverem mais, acabam usufruindo mais da aposentadoria. Desconsiderando toda a construção que levou a redução de idade da aposentadoria para as mulheres, como a dupla e a tripla jornada.
Os representantes ainda pontuaram que o BHPrev é superavitário. E que o deficit do Fufin tem a ver com a própria natureza do fundo. Portanto, não se justifica uma reforma da Previdência na cidade.
Ao final, o vereador Bruno Pedralva propôs que a Comissão de Administração Pública encaminhasse uma moção contrária à aprovação da PEC 66, assinada pela Câmara Municipal e não apenas por alguns mandatos.
