A reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Economia, Paulo Guedes, é uma verdadeira herança maldita deixada pelo governo ultra-liberal que se encerra no final deste ano. Entre as maldades que compõem a reforma, aprovada e promulgada ainda no primeiro ano da gestão Bolsonaro, estão o aumento da idade mínima, aumento do tempo mínimo de contribuição, redução dos vencimentos e para quem quiser se aposentar com o salário integral, o tempo mínimo de 40 anos de contribuição.
Para conseguir passar a reforma com mais velocidade, Bolsonaro dividiu o projeto, aprovando inicialmente uma reforma para os trabalhadores da iniciativa privada e em seguida para os servidores públicos federais e militares. O Governo Federal tentou incluir os servidores dos Estados e Municípios na reforma com a PEC Paralela, apresentada pelo Ministério da Economia. A PEC chegou a ser aprovada no Senado, mas parou na Câmara dos Deputados e ainda está em tramitação.
Junto a PEC Paralela, o Ministério da Economia também impôs que os estados e municípios estabelecessem um novo regime de cobrança de alíquotas para os servidores estaduais ou ficariam sem os repasses voluntários de verbas da União. Os estados e municípios tinham autonomia pra estabelecer o novo regime de alíquotas. Em Belo Horizonte, a proposta aprovada foi ainda mais dura que a da reforma federal, com o estabelecimento de uma alíquota linear de 14% para todos os servidores municipais, substituindo alíquota anterior de 11%. A nova alíquota passou a valer a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
Entidades dos trabalhadores chegaram a apresentar outras propostas menos danosas aos servidores, como o estabelecimento de alíquotas progressivas, que apresentavam percentuais de desconto mais baixos para os trabalhadores que recebiam salários menores (concentrados principalmente na saúde e educação) e mais altos para os servidores do alto escalão e cargos comissionados. Mas a proposta foi ignorada pela PBH.
Reforma de Bolsonaro tem sido questionada até por militares
A reforma da previdência de Bolsonaro e Guedes tem sido alvo de diversos questionamentos desde a sua aprovação, seja através das mobilizações dos trabalhadores ou de ações na Justiça. Em apenas um único julgamento do STF foram condensadas 12 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidades) contra a reforma. São questionados pontos como cobranças extraordinárias para servidores ativos e inativos em caso de déficit da previdência; a regra de cálculo que beneficia mulheres que se aposentam pelo INSS, mas não se estendem para as servidores do Regime Próprio; além de questionamentos sobre o cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, além de outras questões que impactam grupos específicos. A votação no Supremo está empatada e suspensa após o pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
No Estado de São Paulo, desde 2020, servidores aposentados e pensionistas tem sido afetados com cobranças de alíquotas extras, inclusive para benefícios de apenas 1 salário mínimo. A contribuição ficou conhecida como “confisco dos aposentados” e foi alvo de diversas manifestações por toda a sua vigência. As mobilizações dos servidores paulistanos foi vitoriosa e conseguiu suspender a cobrança para servidores inativos que recebem menos que o teto do INSS. O ponto foi derrubado através de um Projeto de Lei Complementar assinado por todos os deputados estaduais e passará a valer a partir de janeiro de 2023.
Até nas Forças Armadas a reforma de Bolsonaro tem sido questionada. Nesta semana, um documento preparado por cerca de 3000 veteranos do Exército foi encaminhado ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) listando a insatisfações com a reforma aprovada em 2019 por Bolsonaro e reivindicando alterações. Segundo os representantes do movimento dos militares a reforma de Bolsonaro privilegiou os integrantes da cúpula das Forças Armadas e prejudicou a maioria dos oficiais que não ocupam as altas patentes.
Governo Fuad segue intransigente e se recusa a dialogar com os trabalhadores enquanto PL avança na Câmara
A reforma da previdência de Fuad (PSD) tem avançado na Câmara Municipal. Com forte influência da reforma de Bolsonaro, mas com pontos ainda mais duros do que a reforma federal, Fuad quer a sua aprovação a toque de caixa, sem que seja realizado um debate profundo com os principais afetados pela reforma, os servidores públicos municipais.
O Sind-REDE tem se mobilizado para que a tramitação seja suspensa e que o projeto possa ser debatido com calma, a partir de audiências públicas e estudos atuariais sérios e transparentes.
