A Câmara dos Deputados está prestes a retomar a tramitação da Reforma Administrativa, apresentada como uma proposta “modernizadora” do Estado brasileiro. Mas, como já alertam entidades sindicais e especialistas em direito público, trata-se de mais uma tentativa de precarizar os serviços públicos, enfraquecer a estabilidade dos servidores e abrir caminho para o desmonte da máquina pública – tudo isso sem enfrentar os verdadeiros privilégios que comprometem a justiça e a eficiência no serviço público.
A proposta foi aprovada no Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa no dia 15 de julho, mas ainda depende de avaliação do colégio de líderes para que seu relatório final seja liberado. De acordo com o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), serão apresentados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). O conteúdo de todas as propostas já está pronto, mas por determinação do presidente da Câmara Hugo Motta (REP/PB) só deve ser divulgado e ir para plenário depois de passar pela avaliação das bancadas.
Com base no relatório do Grupo de Trabalho da Câmara é possível perceber que a reforma vai muito além do que diz o discurso de seu relator. Em entrevistas, Pedro Paulo afirma que “a reforma que vê o servidor sendo agente de transformação, sem ser considerado vilão” e apesar de prometer não cortar direitos adquiridos nem fazer ajuste fiscal direto, o projeto:
- Amplia os contratos temporários, inclusive com possibilidade de renovações indefinidas, o que representa um grave risco de substituição de servidores concursados por vínculos precários e instáveis;
- Reformula a avaliação de desempenho, facilitando a demissão por critérios subjetivos, além de incentivar competição a partir do estabelecendo “bônus por metas”;
- Prioriza a chamada governança digital, (com auxílio de IA) sem considerar que grande parte dos serviços públicos, como saúde e educação, não se enquadram nessa modalidade, pois exigem atendimento humano, empático e direto com a população;
- Afirma que não discute o tamanho do Estado, mas cria todas as condições para sua redução: menos concursos, mais temporários, mais digitalização e menos pessoal efetivo.
Supersalários não entraram no debate
A reforma administrativa não tocou no principal tema que motivou a sua apresentação, os supersalários e os privilégios da elite do funcionalismo público brasileiro. Segundo o relator, a reforma não toca nos salários acima do teto constitucional, porque o assunto é “demasiadamente polêmico”. Assim, deixa de fora as propostas que visavam disciplinar pagamentos de vantagens e “penduricalhos” que inflam o salário da elite do funcionalismo público, como os diversos auxílios (moradia, creche, saúde, alimentação, mudanças, toga), além de gratificações e abonos que muitas vezes chegam na casa dos milhões de reais.
Também não propõe o fim da vitaliciedade de magistrados, membros do Ministério Público ou militares – grupos que ainda contam com a aposentadoria compulsória como “punição”, mantendo vencimentos proporcionais mesmo após desvios de conduta. Ao invés de enfrentar esses privilégios, a proposta mira a base do serviço público, onde estão os servidores que mantêm escolas, postos de saúde e serviços essenciais funcionando para a população.
Além disso, a reforma não considera o impacto das mudanças nos estados e municípios, e avança sem debate público, sem transparência e sem a devida escuta da sociedade. Criando um padrão federal para todas as carreiras, sem levar em consideração o orçamento, a demanda e as especificidades de cada ente federativo.
Para o Sind-REDE/BH, a proposta representa mais um capítulo do projeto neoliberal de desmonte do serviço público. Em nome de uma suposta meritocracia e austeridade, o que se constrói é um modelo excludente, instável e ineficiente para o povo que depende do Estado. A experiência mostra que a flexibilização dos vínculos, aumento da rotatividade e desvalorização dos servidores só gera piora no atendimento à população e prejuízos aos princípios da administração pública. Some-se a isso a previsão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de que nos próximos 10 anos só será reposta 1/3 da força de trabalho que passar à inatividade ou tiver cargo vago ou extinto e o que veremos é um verdadeiro esvaziamento do estado brasileiro..
É hora de resistir. Servidores, estudantes, usuários dos serviços públicos e toda a sociedade precisam se mobilizar contra esse retrocesso.
