Preparamos um compilado com os andamento dos Projetos de Lei de interesse da categoria que se encontram em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
PL 179/2021
Esse PL legisla sobre a criação da Previdência complementar no município. O Governo enviou o PL diretamente para a CMBH sem antes apresentar e negociar com as entidades. A previdência complementar tem objetivo de ser uma opção aos servidores que teriam seus salários limitados pelo teto do pagamento de aposentadoria do Regime Próprio (em valores, o mesmo teto do INSS, atualmente em R$6.433,57). Esse teto se aplica a cada cargo (BM). Nesse sentido, a grande maioria da categoria não é atingida. Mas o PL possui problemas, como o aumento da taxa administrativa do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de 0,4% para 0,66% e a previdência complementar que abre possibilidade de Fundos Privados para gestão.
Apesar de parte dessas mudanças serem consequências da aprovação a nível nacional da Reforma da Previdência, não há obrigatoriedade que o Fundo seja privado, e por isso, devemos lutar contra.
Tramitação (até 20/09):
- Aprovado na Comissão de Legislação e Justiça e na comissão de administração Pública.
- Situação: Primeiro turno
- Fase atual: Apreciação nas comissões.
PL 54/2021 (Vereador Nikolas Ferreira)
Proíbe o uso de “linguagem neutra” na educação básica municipal de BH. Não prevê punições pra quem violar a lei. No entanto, é uma legislação preconceituosa e fere a autonomia das escolas. Provavelmente será aprovado.
Tramitação (até 20/09):
- Aprovado na Comissão de Legislação e Justiça,
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e
Administração Pública. - Situação: Primeiro turno
- Fase Atual: Apreciação em Plenário.
PL 81/2021 (Executivo Municipal)
O PL 81 se refere a carreira dos servidores municipais, em especial, Saúde e Guarda Municipal. Apenas uma questão tem relação com a Educação. O parágrafo 3° trata da redução de jornada em 2 horas para quem trabalha 40 horas para cuidar de filhos com necessidades especiais. No caso da nossa jornada que é de 22h30, podemos solicitar emenda na Comissão para incluir os professores. Inclusive já conseguimos vitórias judiciais nesse sentido.
Tramitação (até 20/09):
- Aprovado em todas as comissões em primeiro turno.
- Em segundo turno teve pedido de inconstitucionalidade de diversas emendas. Voltou pra comissão de Legislação e Justiça pra redação final do vereador Gabriel.
- Situação: Em redação final na Comissão de Legislação e Justiça.
- Fase Atual: Redação Final.
O PL87/2021 (vereadora Professora Marli)
Tem o objetivo de criar índices para avaliar as escolas dentro de critérios de acessibilidade para ranqueamento de escolas especiais e inclusivas. Visa a hierarquização de escolas, rompe com a defesa de que todas as escolas devem ser inclusivas, equipadas e prontas a atender a todos os alunos. Altera critérios do cadastro escolar. Institui a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras – e língua Portuguesa na rede municipal de ensino.
Situação do PL: Segundo turno – Fase Atual: Apreciação pela Comissão/Mesa
Tramitação (até 20/09):
- Situação: Segundo turno
Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor - Fase Atual: Apreciação pela Comissão/Mesa
- Foi aprovado em primeiro turno em todas as comissões. E também em plenário.
- Em segundo turno nas comissões de legislação e justiça e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
- Está agora na Comissão de Direitos Humanos.
