O debate sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, voltou ao centro das atenções nacionais com o julgamento do Tema 1218 no Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês.
Como temos acompanhado e publicado em outras matérias aqui no site do Sind-REDE/BH, a discussão vai muito além de um valor mínimo: ela trata diretamente do futuro das nossas carreiras e serve de munição para prefeituras como a de Belo Horizonte, que tentam desestruturar a valorização dos profissionais da educação.
No STF, o julgamento passa por idas, vindas e divergências entre os ministros. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, por exemplo, foi favorável no sentido de reconhecer a obrigatoriedade do piso com repercussão em toda a estrutura da carreira.
O problema do voto de Zanin e da tese em discussão está em outro ponto: ele não prevê punição severa para os gestores que não cumprirem a lei e ainda abre um novo prazo para que os governos se adaptem.
Por outro lado, o ministro Dias Toffoli divergiu em parte, apresentando uma proposta de adequação. Recentemente, após a devolução dos autos pelo ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista anteriormente, houve movimentações para apressar e pautar a votação definitiva no plenário da Corte.
Para as entidades sindicais de todo o país, qualquer brecha que debilite a aplicação e a fiscalização do piso ameaça destruir o escalonamento funcional, pois unifica os salários por baixo e ignora tanto a formação como o tempo de serviço.
E o que a educação de BH tem a ver com isso?
Se a tese de desvinculação ou flexibilização avançar no STF, o cenário para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) se tornará o pretexto perfeito para novos ataques à categoria.
Na nossa rede, os reajustes do piso sempre incidiram no início da carreira com repercussão em todos os níveis. Mas a PBH tem feito sucessivas alterações na carreira. Essas mudanças se apoiam na tese de que não há mais novos ingressos de professores sem curso superior na rede, e por isso não faria mais sentido prever níveis iniciais para essa situação.
É a velha estratégia de desmonte, que teve sua primeira movimentação em 2020. Naquele ano, apesar de uma greve (posteriormente interrompida pelo início da pandemia), a PBH conseguiu retirar três níveis iniciais da carreira. Embora o movimento tenha conseguido garantir a extensão de dois níveis acima, a perda na base nunca foi compensada.
Em 2022, a Prefeitura deu mais um golpe ao propor a retirada de mais cinco níveis, estabelecendo uma diferença de míseros 10% entre o primeiro nível da carreira e o nível de ingresso para docentes com curso superior.
Fizemos uma forte greve para barrar a medida e, embora não tenhamos conseguido impedir totalmente, minimizamos os danos ao forçar a PBH a recuar parcialmente, fixando o corte atual em uma diferença de 20%.
Uma decisão do STF que permita pagar o piso de qualquer outra forma, sem respeitar a estrutura da carreira e sem punições rígidas, serve de caminho para a PBH nos comprometer ainda mais.
Outra frente de luta fundamental, tanto em Belo Horizonte quanto em âmbito nacional, é a exigência do pagamento integral do piso, independentemente da proporção da jornada de trabalho. Sob o ponto de vista estritamente legal, governos utilizam brechas para efetuar o pagamento proporcional às horas trabalhadas.
Porém, sob o ponto de vista moral e da dignidade profissional, isso é inaceitável. O piso é o patamar mínimo de dignidade para o sustento do trabalhador da educação e deve ser garantido integralmente.
O Sind-REDE/BH segue vigilante, e é fundamental que a CNTE chame uma mobilização nacional para além das pressões virtuais, visando garantir um resultado favorável no STF e nas ruas. Fique atento aos nossos canais, participe das atividades e fortaleça a nossa luta em defesa da educação pública e dos nossos direitos em Belo Horizonte!
