Na noite desta terça-feira (16/09), em uma ofensiva articulada pelo Centrão e pela bancada bolsonarista, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a chamada PEC da Blindagem, que dificulta a responsabilização criminal de parlamentares. A votação é uma resposta ao STF pela condenação de Bolsonaro, e demonstra o avanço das pautas autoritárias e de retrocesso democrático no Congresso Nacional.
A votação, que atravessou a madrugada de quarta (17/09), terminou com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo turno, superando com folga o mínimo de 308 votos exigidos. O texto altera regras relacionadas a foro privilegiado e medidas cautelares, blindando deputados, senadores e até presidentes de partidos políticos.
STF na mira e risco de impunidade
O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) dependa de autorização de maioria absoluta (50%+1 do número total de parlamentares do colegiado, independente do quórum) das respectivas Casas Legislativas. Deputados e senadores teriam até 90 dias para avaliar os processos, o que, na prática, arrastaria ainda mais os inquéritos, além de criar uma barreira corporativista para investigações. O alvo central da PEC são as investigações das emendas parlamentares, se o texto for aprovado da forma que está, todas as investigações sob relatoria do ministro Flávio Dino podem ser arquivadas.
A PEC ainda pode proteger parlamentares que cometeram crimes comuns, antes mesmo de assumirem o cargo parlamentar. A autorização para abertura de inquérito dependerá do parlamento, independente do tipo da gravidade e do crime que for cometido, seja corrupção, desvio de dinheiro, violência doméstica, estupro, tráfico de drogas ou assassinato.
A proposta representa um duro golpe contra a independência dos poderes e a possibilidade de punir crimes cometidos por parlamentares.
Idas e vidas do voto secreto
Inicialmente, o texto previa que a decisão que autoriza ou não a abertura de inquéritos sobre parlamentares fosse tomada em votação secreta. No entanto, um destaque foi apresentado para retirar a votação secreta e após forte pressão, as bancadas do PT e do Novo indicaram voto favorável a supressão, o que derrubou a maioria qualificada pelo voto secreto.
Porém, na tarde de ontem (17/09), uma manobra patrocinada por Hugo Motta (RP/PB), retomou o voto secreto a partir de uma “emenda aglutinativa”. Esse expediente foi amplamente utilizada por Eduardo Cunha e Arthur Lira, para refazer votações em que foi derrotado. A manobra ainda pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal.
Quem votou a favor
A PEC teve apoio maciço de partidos do Centrão e da base bolsonarista. Surpreendentemente, também contou com alguns votos de setores da base governista: 12 deputados do PT, 9 do PSB, 9 do PDT e 2 do PV votaram a favor da proposta. Apenas PSOL, PCdoB e Rede votaram em totalidade contra a PEC.
Na votação do destaque sobre o voto secreto, PT, PSOL, Rede e Novo se manifestaram contra a medida. Já partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além do bloco da oposição, encaminharam a favor. O governo federal se posicionou contra a PEC e o destaque, mas o líder do governo liberou a bancada para decidir individualmente.
Blindagem após condenação de Bolsonaro
A ofensiva acontece em meio ao julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, e às medidas cautelares contra parlamentares envolvidos no movimento golpista de 8 de janeiro de 2023. Nesse contexto, a PEC atua como um escudo para proteger aliados e, ao mesmo tempo, dificulta o avanço de processos de corrupção relacionados ao uso de emendas parlamentares.
Os defensores da proposta argumentam que ela seria uma forma de proteger o “exercício do mandato” diante de supostas perseguições políticas do Judiciário.
PEC da Anistia e Eduardo Bolsonaro
A aprovação da PEC da Blindagem não encerra a ofensiva conservadora no Congresso. Ainda na quarta-feira (17/09), Hugo Motta pautou a urgência da chamada PEC da Anistia, que busca perdoar políticos e apoiadores envolvidos nos ataques golpistas que resultaram nos atentados do dia 8 de janeiro de 2023. A urgência da PEC foi aprovada com 311 votos favoráveis, 163 votos contrários e 7 abstenções.
No mesmo dia, o Partido Liberal ainda indicou Eduardo Bolsonaro ao cargo de líder da minoria na Câmara. O objetivo do partido é impedir a cassação do mandato do deputado por excesso de faltas, pois os líderes de bancada não são obrigados a justificar faltas. Eduardo está morando nos Estados Unidos desde o dia 27 de fevereiro, onde articula com o governo Donald Trump sanções comerciais e políticas contra o estado brasileiro e agentes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal, para tentar livrar seu pai de ser legalmente julgado de acordo com as leis nacionais.
As indicações dos líderes são acatadas de forma praticamente automática pelo presidente da Câmara, mas ainda não há clareza sobre como Hugo Motta irá proceder no caso específico.
Posicionamento do Sind-REDE/BH
A aprovação da PEC da Blindagem e outras medidas como a urgência da PEC da Anistia e a nomeação de Eduardo Bolsonaro como líder da minoria, representam mais um capítulo do avanço das pautas bolsonaristas que atacam a democracia, fortalecem a impunidade e enfraquecem o combate à corrupção. O Sindicato considera um absurdo que retornemos ao tempo em que os próprios deputados decidiam quando processos poderiam ser abertos contra eles.
O Parlamento brasileiro deveria estar preocupado em votar questões de interesse da população, como fim da Escala 6X1, a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e a taxação de grandes fortunas.
