O Senado aprovou na noite de quarta-feira (15/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que autoriza prefeitos e governadores a descumprirem os pisos mínimos de investimento em educação nos anos de 2020 e 2021, sem se submeterem a punições. Hoje, o Governo Federal é obrigado a investir no mínimo 18% da receita de impostos na Educação, já estados e municípios devem investir pelo menos 25%
A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO), aliado do governo de Jair Bolsonaro, e utiliza de diversos argumentos distorcidos para justificar uma redução dos investimentos na Educação, como a queda na arrecadação de impostos em 2020. Porém, o argumento não se sustenta, pois a arrecadação no primeiro semestre de 2021 já apresentou crescimento. Especialistas também afirmam que, mesmo se não houver recuperação total da arrecadação, a posição deveria ser o contrário desta, já que a necessidade dos recursos não muda. Portanto, se a arrecadação diminuir, os percentuais devem aumentar.
Além disso, apenas 6,5% dos municípios (a maior parte deles no Rio Grande do Sul) e o estado do Rio de Janeiro deixaram de cumprir os pisos da Educação em 2020, o que não justificaria a necessidade de uma mudança na Constituição.
A PEC sofreu alguma resistência no Senado, mas após um acordo entre os partidos (que incluiu o PT) com a relatora Soraya Thronicke (PSL/MS), pontos sensíveis foram retirados da proposta, como a unificação dos pisos da Saúde e da Educação e uma cláusula que permitia o descumprimento da determinação de que 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício. Também ficou definido que estados e municípios têm a obrigação de compensar na Educação os valores faltantes até 2024. Com o acordo, a PEC 13/2021 foi aprovada em primeiro turno com 57 votos a favor e apenas 17 contrários.
Mesmo com a retirada destes itens graves, especialistas apontam que a PEC é prejudicial ao setor, fazendo parte de um projeto mais amplo de desmonte do estado brasileiro como garantidor de direitos, iniciado com a PEC dos gastos.
Os apoiadores do Projeto argumentam que devido ao fechamento das escolas, diante da pandemia, sobram verbas na Educação. Contudo, por todo o país, o que se observa são escolas com diversas necessidades de reformas e adaptações estruturais, logo se sobraram recursos, não foi pela falta de necessidade de investimento, mas pela má gestão e não priorização da Educação por parte dos governantes.
A proposta ainda tem que ser votada em segundo turno no Senado, se aprovada, a PEC é remetida à Câmara, onde tem que passar pela CCJ, uma comissão especial e pela votação em dois turnos em plenário. Se recusada em qualquer uma das etapas, a PEC é arquivada.
Entidades ligadas ao direito à Educação produziram um manifesto contra a aprovação da PEC. Para lê-lo na íntegra, acesse o botão abaixo:
