A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 5139/2019, de autoria de Bibo Nunes (PL/RS) e relatoria de Nikolas Ferreira (PL/MG). O texto propõe alterações graves na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), proibindo a organização da educação básica em ciclos com duração superior a um ano e vedando a progressão continuada no ensino fundamental e médio, exceto em casos de saúde.
Trata-se de um profundo retrocesso na luta por uma educação pública mais inclusiva, democrática e centrada no direito de aprender. É uma tentativa de reviver, sob o disfarce de “rigor”, práticas pedagógicas ultrapassadas e excludentes que há muito foram superadas pelos profissionais da educação e por estudos nacionais e internacionais.
Toda criança aprende, desde que seja construído melhores condições para aprender e ensinar
Diferentes estudos apontam que a reprovação não é uma solução eficiente. Ao contrário, gera impactos negativos como aumento da evasão, distorção idade-série e desmotivação dos estudantes. A própria OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) indica que os sistemas educacionais com melhor desempenho apresentam baixas taxas de reprovação, priorizando ações preventivas e pedagógicas.
Além disso, a proposta desconsidera a necessidade de políticas educacionais que respeitem as diferentes formas de aprendizagem, especialmente de estudantes neurodivergentes ou com dificuldades específicas.
Para o Sind-REDE/BH, o modelo seriado tradicional — com foco em reprovar quem “não aprendeu no tempo certo” — é ineficaz e injusto, pois pune o aluno por falhas estruturais da escola, da Rede e do Estado contribuindo para a evasão escolar. Reprovar um estudante pobre, negro, de periferia ou com deficiência não vai garantir que ele aprenda — vai apenas afastá-lo ainda mais da escola e do conhecimento.
Isso não quer dizer que que o sistema que vivemos hoje seja bom ou não seja excludente. Muito antes pelo contrário. Aprovação automática, também não garante qualidade. Ao fim e ao cabo, o problema sempre será a falta de investimento na educação. Para melhorar a educação do país é necessário ações estruturantes, como valorização dos professores, com mais tempo de planejamento e reuniões pedagógicas para debater os casos específicos e menos alunos por sala de aula, para propiciar uma atenção mais individualizada. Além disso, é necessário também uma intervenção direta nos casos específicos de crianças com dificuldade de aprendizagem, ou diferenças no modo de aprender, para que essas crianças também possam progredir, independente de qualquer limitação. Melhorar as condições de vida da população também é um ponto fundamental para a garantia da qualidade da educação, afinal não é possível ter um aprendizado efetivo sem justiça social para estudantes e suas famílias.
Nikolas propõe soluções fáceis para problemas complexos
O Partido Liberal (PL), de Bibo Nunes e Nikolas Ferreira, tem demonstrado, na prática, seu desprezo pela valorização dos profissionais da educação e pelo investimento público no setor. Rejeitam qualquer proposta que signifique mais recursos para a escola pública, mais formação para os professores, mais tempo de planejamento e redução do número de alunos por sala. Ao invés de enfrentarem o problema na raiz, preferem culpar as crianças — especialmente as mais vulneráveis — por não aprenderem. Políticas públicas da educação não podem ser um palanque para o eleitorado conservador.
Nosso compromisso é com o direito de aprender
O que o PL 5139/2019 propõe é voltar para um tempo em que crianças eram expulsas das escolas por reprovações subsequentes, sem que nada fosse feito. O Sind-REDE/BH repudia com veemência propostas populistas como esta. A luta deve ser pelo direito de aprender — e não pelo direito de reprovar.
