Legislação

Para melhor organizar as informações relevantes para os trabalhadores em Educação, reservamos essa área para documentos de legislação e publicações legais. Confira:

Legislação Municipal

Serviço Público

Altera a Lei nº 7.169/96, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências”.

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Carreira

Dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação, institui o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.

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Tabelas de vencimentos-base e salários-base dos cargos e empregos públicos efetivos integrantes dos planos de carreiras das áreas de atividades da administração direta do poder executivo, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2020:

Contem a tabela de vencimentos-base atualizada do plano de carreira da área de atividades de Educação, instituído pela Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996:

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Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 📑 Acesse | 📥 Download

Estabelece normas e procedimentos necessários à gestão do desempenho dos agentes públicos e servidores estágio probatório das unidades organizacionais da Administração Direta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. 📥 Download

Regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos agentes públicos integrantes do quadro geral de pessoal da administração direta do Poder Executivo. 📥 Download

Regulamenta o processo de avaliação de desempenho aplicado ao servidor público em estágio probatório ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta do Poder Executivo.

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Dispõe sobre os cursos que fazem jus a progressão por escolaridade.

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EJA

Altera a Portaria SMED n° 317, de 22/11/2014, que “Dispõe sobre a organização para o Ensino Fundamental Regular, para a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, para o Programa de Correção de Fluxo Escolar – Entrelaçando e sobre os registros de avaliação na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH, a partir do ano 2015.”

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Dispõe sobre interrupção das atividades escolares nas escolas municipais e creches parceiras, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em razão de epidemia causada pelo Coronavírus – COVID-19.

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Orientações para Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte – SME, devido ao surto global do coronavírus.

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Incluindo orientações gerais sobre novas matrículas, cadastro escolas e quadro de pessoal das unidades escolares.

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Renovação de matrículas para estudantes da Educação Infantil, do ensino fundamental
e da Educação de Jovens e Adultos.

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Orientações sobre os procedimentos de certificação, reclassificação e progressão parcial em contexto de interrupção das atividades presenciais em razão da pandemia da Covid-19.

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Estabelece parâmetros para a integralização da carga horária letiva legalmente prevista para os anos escolares de 2020 e de 2021 e dá outras providências.

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Estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao
cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino.

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Orientações para o retorno às atividades escolares presenciais e adoção do modelo híbrido no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

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ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE. APPIA 3: CONSOLIDANDO PROJETOS DE VIDA.

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Orientações gerais para finalização do ano de 2020 e planejamento inicial de 2021.

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Orientações sobre a organização das atividades escolares a partir da Portaria SMED nº 012/2021.

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Percursos Curriculares e trilhas de aprendizagens para a Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte em tempos de Pandemia (Versão Preliminar)

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Carta aberta à comunidade escolar sobre a Educação de Jovens e Adultos na cidade de Belo Horizonte.

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Planejamento da Smed ignora específicidades da EJA.

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Orientações adicionais sobre renovação de matrículas e novas matrículas para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos.

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Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

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Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

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Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

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Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

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Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

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Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

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Pandemia

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de discutir e criar estratégias para o retorno gradual do trabalho presencial e
aprimoramento do teletrabalho no contexto da pandemia da COVID-19 na Subsecretaria de Direito e Cidadania. 📥 Download

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📥 Download

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 4º, § 3º e acrescentar os artigos 6º, 7º e 8º.

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Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para acrescentar os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13. 📥 Download

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 7º, com acréscimo do § 1º e acrescentar os artigos 14, 15 e 16. 📥 Download

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 2º, aos §1º e §3º do art. 5º e ao art. 13.

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Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📥 Download

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📥 Download

Estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino. 📑 Acesse

Dispõe sobre a convocação de Professores para a Educação Infantil, de Professores Municipais e de Pedagogos da Rede Municipal de Educação para o exercício de suas atribuições nos termos da Portaria SMPOG nº 014/2020.

📑 Acesse | 📥 Orientações complementares

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📑 Acesse

Documento da Prefeitura de Belo Horizonte estabelecendo as diretrizes para o retorno das aulas presenciais nas Escolas de Belo Horizonte, sejam elas de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino médio durante a Pandemia da COVID-19. O documento não apresenta uma data para o retorno. 📑 Acesse

Institui as Comissões Escolares de Retorno às Atividades Letivas no âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

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Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências. 📥 Download

Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020

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Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências. 📥 Download

Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. 📥 Download

Regulamenta prestação de serviços na modalidade de teletrabalho e presenciais no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, observado o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências. 📥 Download

Revoga dispositivos da Portaria SMPOG nº 030, de 26 de agosto de 2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho e presencial, observado o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. 📥 Download

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. 📥 Download

Organização das Escolas

Dispõe sobre o cumprimento da parcela das jornadas de trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil dedicada às atividades extraclasse e dá outras providências.

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Dispõe sobre o cumprimento da parcela das jornadas de trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Professor Municipal dedicada às atividades extraclasse e dá outras providências.

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Estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil – Emeis, cria o cargo comissionado de Diretor de Emei, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, o cargo comissionado de Secretário Escolar, os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional e dá outras providências.

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Dispõe sobre a organização para o Ensino Fundamental Regular, para a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, para o Programa de Correção de Fluxo Escolar – Entrelaçando e sobre os registros de avaliação na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte- RME/BH, a partir do ano 2015. 📑 Acesse

Dispõe sobre critérios para a organização do Quadro de Professores na Educação Infantil da Rede Municipal de Educação-RME de Belo Horizonte e dá outras providências. 📥 Download

Dispõe sobre critérios para a organização do quadro de pessoal das Escolas Municipais e do quadro administrativo das Unidades Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências. 📥 Download

Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental nas Escolas do Sistema
Municipal de Ensino de Belo Horizonte e dá outras providências.

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Licenças médicas/Readaptação Funcional

Regulamenta a concessão das licenças para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço e por motivo de doença em pessoa da família, previstas nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº9.319, de 19 de janeiro de 2007. 📥 Download

Estabelece os procedimentos para o processo de concessão e revisão da readaptação funcional dos servidores ocupantes de cargo efetivo da administração direta. 📥 Download

O processo de revisão é conduzido por psicólogas contratadas processo seletivo simplificado, que realizam os sete passos presentes neste documento: 📥 Download

Perguntas Frequentes, Exigências do Serviço e Passo a Passo 📥 Download

Fluxograma do processo de Avaliação de Capacidade Laborativa- ACL/ Readaptação Funcional- RF e Recomendação Médica-RM de agentes públicos da PBH na GESER/ Coordenação de Saúde Funcional.

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Remuneração

Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. 📑 Acesse

Dispõe sobre a tabela de vencimentos-base da carreira da Educação e altera as leis nºs 7.235/96, 9.450/07, 10.202/11, 11.217/20 e 11.224/20. 📥 Download

Previdência

O Sind-REDE/BH produziu essa cartilha visando informar os trabalhadores em Educação, Concursados e Terceirizados, sobre as principais mudanças nos Regimes Geral (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência (RPPS) após aprovação da denominada “Nova Previdência” realizada pelo governo Bolsonaro e aprovada no Congresso no final de 2019.

Apresentamos na primeira parte da Cartilha a definição de Seguridade Social, as suas formas de financiamento e uma evolução histórica do Sistema no Brasil. Na segunda, terceira e quarta partes da Cartilha, detalhamos as novas regras para entrar com pedidos de aposentadoria e pensões dos trabalhadores nos dois regimes de Previdência (Próprio e Geral) antes e depois da aprovação da Nova Reforma, além das regras de transição entre o sistema anterior e o atual. Além disso, mostramos na cartilha como está a atual situação dos Servidores Públicos de Estados e Municípios e a atual estrutura previdenciária na cidade de Belo Horizonte.

A luta dos trabalhadores contra a retirada de direitos deve ser constante. É fundamental que o conjunto dos trabalhadores se mantenham informados sobre seus direitos, para que unidos fortaleçam cada vez mais a luta contra os ataques dos governos, seja no nível federal, estadual ou municipal.

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Terceirizados