Legislação

Para melhor organizar as informações relevantes para os trabalhadores em Educação, reservamos essa área para documentos de legislação e publicações legais. Confira:

Legislação Municipal

Serviço Público

Altera a Lei nº 7.169/96, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências”.

Carreira

Dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação, institui o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.

Tabelas de vencimentos-base e salários-base dos cargos e empregos públicos efetivos integrantes dos planos de carreiras das áreas de atividades da administração direta do poder executivo, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2020:

Contem a tabela de vencimentos-base atualizada do plano de carreira da área de atividades de Educação, instituído pela Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996:

Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 📑 Acesse | 📥 Download

Estabelece normas e procedimentos necessários à gestão do desempenho dos agentes públicos e servidores estágio probatório das unidades organizacionais da Administração Direta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. 📥 Download

Regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos agentes públicos integrantes do quadro geral de pessoal da administração direta do Poder Executivo. 📥 Download

Regulamenta o processo de avaliação de desempenho aplicado ao servidor público em estágio probatório ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta do Poder Executivo.

Dispõe sobre os cursos que fazem jus a progressão por escolaridade.

EJA

Altera a Portaria SMED n° 317, de 22/11/2014, que “Dispõe sobre a organização para o Ensino Fundamental Regular, para a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, para o Programa de Correção de Fluxo Escolar – Entrelaçando e sobre os registros de avaliação na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH, a partir do ano 2015.”

Dispõe sobre interrupção das atividades escolares nas escolas municipais e creches parceiras, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em razão de epidemia causada pelo Coronavírus – COVID-19.

Orientações para Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte – SME, devido ao surto global do coronavírus.

Incluindo orientações gerais sobre novas matrículas, cadastro escolas e quadro de pessoal das unidades escolares.

Renovação de matrículas para estudantes da Educação Infantil, do ensino fundamental
e da Educação de Jovens e Adultos.

Orientações sobre os procedimentos de certificação, reclassificação e progressão parcial em contexto de interrupção das atividades presenciais em razão da pandemia da Covid-19.

Estabelece parâmetros para a integralização da carga horária letiva legalmente prevista para os anos escolares de 2020 e de 2021 e dá outras providências.

Estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao
cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino.

Orientações para o retorno às atividades escolares presenciais e adoção do modelo híbrido no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE. APPIA 3: CONSOLIDANDO PROJETOS DE VIDA.

Orientações gerais para finalização do ano de 2020 e planejamento inicial de 2021.

Orientações sobre a organização das atividades escolares a partir da Portaria SMED nº 012/2021.

Percursos Curriculares e trilhas de aprendizagens para a Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte em tempos de Pandemia (Versão Preliminar)

Carta aberta à comunidade escolar sobre a Educação de Jovens e Adultos na cidade de Belo Horizonte.

Planejamento da Smed ignora específicidades da EJA.

Orientações adicionais sobre renovação de matrículas e novas matrículas para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos.

Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

Coleção EJA. Lendo mundo, lendo palavras.

Pandemia

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de discutir e criar estratégias para o retorno gradual do trabalho presencial e
aprimoramento do teletrabalho no contexto da pandemia da COVID-19 na Subsecretaria de Direito e Cidadania. 📥 Download

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📥 Download

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 4º, § 3º e acrescentar os artigos 6º, 7º e 8º.

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para acrescentar os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13. 📥 Download

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 7º, com acréscimo do § 1º e acrescentar os artigos 14, 15 e 16. 📥 Download

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 2º, aos §1º e §3º do art. 5º e ao art. 13.

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📥 Download

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📥 Download

Estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino. 📑 Acesse

Dispõe sobre a convocação de Professores para a Educação Infantil, de Professores Municipais e de Pedagogos da Rede Municipal de Educação para o exercício de suas atribuições nos termos da Portaria SMPOG nº 014/2020.

📑 Acesse | 📥 Orientações complementares

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 📑 Acesse

Documento da Prefeitura de Belo Horizonte estabelecendo as diretrizes para o retorno das aulas presenciais nas Escolas de Belo Horizonte, sejam elas de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino médio durante a Pandemia da COVID-19. O documento não apresenta uma data para o retorno. 📑 Acesse

Institui as Comissões Escolares de Retorno às Atividades Letivas no âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências. 📥 Download

Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020

Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências. 📥 Download

Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. 📥 Download

Regulamenta prestação de serviços na modalidade de teletrabalho e presenciais no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, observado o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências. 📥 Download

Revoga dispositivos da Portaria SMPOG nº 030, de 26 de agosto de 2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho e presencial, observado o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. 📥 Download

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. 📥 Download

Organização das Escolas

Dispõe sobre o cumprimento da parcela das jornadas de trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil dedicada às atividades extraclasse e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento da parcela das jornadas de trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Professor Municipal dedicada às atividades extraclasse e dá outras providências.

Estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil – Emeis, cria o cargo comissionado de Diretor de Emei, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, o cargo comissionado de Secretário Escolar, os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização para o Ensino Fundamental Regular, para a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, para o Programa de Correção de Fluxo Escolar – Entrelaçando e sobre os registros de avaliação na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte- RME/BH, a partir do ano 2015. 📑 Acesse

Dispõe sobre critérios para a organização do Quadro de Professores na Educação Infantil da Rede Municipal de Educação-RME de Belo Horizonte e dá outras providências. 📥 Download

Dispõe sobre critérios para a organização do quadro de pessoal das Escolas Municipais e do quadro administrativo das Unidades Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências. 📥 Download

Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental nas Escolas do Sistema
Municipal de Ensino de Belo Horizonte e dá outras providências.

📥 Download

Licenças médicas/Readaptação Funcional

Regulamenta a concessão das licenças para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço e por motivo de doença em pessoa da família, previstas nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº9.319, de 19 de janeiro de 2007. 📥 Download

Estabelece os procedimentos para o processo de concessão e revisão da readaptação funcional dos servidores ocupantes de cargo efetivo da administração direta. 📥 Download

O processo de revisão é conduzido por psicólogas contratadas processo seletivo simplificado, que realizam os sete passos presentes neste documento: 📥 Download

Perguntas Frequentes, Exigências do Serviço e Passo a Passo 📥 Download

Fluxograma do processo de Avaliação de Capacidade Laborativa- ACL/ Readaptação Funcional- RF e Recomendação Médica-RM de agentes públicos da PBH na GESER/ Coordenação de Saúde Funcional.

📥 Down l oad

Remuneração

Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. 📑 Acesse

Dispõe sobre a tabela de vencimentos-base da carreira da Educação e altera as leis nºs 7.235/96, 9.450/07, 10.202/11, 11.217/20 e 11.224/20. 📥 Download

Previdência

O Sind-REDE/BH produziu essa cartilha visando informar os trabalhadores em Educação, Concursados e Terceirizados, sobre as principais mudanças nos Regimes Geral (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência (RPPS) após aprovação da denominada “Nova Previdência” realizada pelo governo Bolsonaro e aprovada no Congresso no final de 2019.

Apresentamos na primeira parte da Cartilha a definição de Seguridade Social, as suas formas de financiamento e uma evolução histórica do Sistema no Brasil. Na segunda, terceira e quarta partes da Cartilha, detalhamos as novas regras para entrar com pedidos de aposentadoria e pensões dos trabalhadores nos dois regimes de Previdência (Próprio e Geral) antes e depois da aprovação da Nova Reforma, além das regras de transição entre o sistema anterior e o atual. Além disso, mostramos na cartilha como está a atual situação dos Servidores Públicos de Estados e Municípios e a atual estrutura previdenciária na cidade de Belo Horizonte.

A luta dos trabalhadores contra a retirada de direitos deve ser constante. É fundamental que o conjunto dos trabalhadores se mantenham informados sobre seus direitos, para que unidos fortaleçam cada vez mais a luta contra os ataques dos governos, seja no nível federal, estadual ou municipal.

Terceirizados

Situação dos Dissídios e Acordos Coletivos Baixar

Acordo Coletivo MGS 2022 Baixar

Acordo Coletivo MGS 2019 Baixar

Acordo Coletivo Caixas Escolares 2022-2023 Baixar

Acordo Coletivo Caixa Escolar 2018/2019 Baixar

Acordo Coletivo – Caixa Escolar 2017/2018 Baixar

1º Aditivo Acordo Coletivo 2017 Baixar

Sentença Normativa Processo 2015 Baixar

Sentença Normativa Processo 2016 Baixar