O Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) é a principal proposta do governo Lula para a Economia e visa substituir o Teto de Gastos (EC 95), como nova regra fiscal. Assim como a regra anterior, a proposta apresentada ao Congresso pelos ministros da economia Fernando Haddad e do planejamento Simone Tebet, tem o objetivo de limitar os investimentos públicos, para direcionar recursos ao pagamento da dívida pública.
O projeto, que é a prioridade número um do governo Lula, teve o seu substitutivo apresentado na semana passada pelo relator Cláudio Cajado (PP/BA) à Câmara dos Deputados com novos retrocessos em relação a sua redação original. Pois foram incluídos no novo “teto” os investimentos do Fundeb e dos mínimos constitucionais da educação e saúde. Com o requerimento de urgência aprovado pela Câmara, o Projeto pode ir para votação ainda amanhã, 24/05, sem passar pelas comissões. Diante da possibilidade de votação às pressas, o Sind-REDE/BH convoca todos os trabalhadores a participarem do ato nacional, amanhã, contra o Arcabouço Fiscal, em frente ao Banco Central, às 15h30.
Para o Sind-REDE, o novo arcabouço fiscal, conforme proposto pelo relator, não apenas mantém as falhas da EC 95, mas também introduz novas medidas prejudiciais à educação. A inclusão dos mínimos constitucionais da educação e saúde, bem como a complementação federal ao Fundeb, no limite de gastos, representa um enorme retrocesso e coloca em risco conquistas sociais importantes. Vale lembrar que esses limites não estavam inclusos no Teto de Gastos.
O Sindicato considera que a prioridade deveria ser o fortalecimento da educação, com investimentos substanciais para a valorização dos trabalhadores e a efetivação do piso nacional do magistério. A Lei do Piso Nacional do Magistério, sancionada em 2008, estabelece um valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação básica, garantindo uma remuneração adequada e incentivando a qualidade do ensino. No entanto, a falta de recursos destinados a esse fim tem sido utilizado como justificativa para que estados e municípios não cumpram a lei. Nos casos onde isso acontece, a complementação do Governo Federal é essencial.
Além disso, a melhoria das estruturas escolares também é um desafio urgente. Muitas escolas brasileiras ainda enfrentam condições precárias, falta de infraestrutura básica, falta de materiais didáticos e até mesmo a ausência de espaços adequados para a prática esportiva e cultural. A falta de investimentos suficientes para reverter essa situação reflete diretamente na qualidade da educação oferecida aos estudantes.
Nesse contexto, a preocupação com a educação se intensifica diante do novo arcabouço fiscal proposto. Enquanto a demanda por recursos para a área é crescente, a proposta apresentada pelo relator cria mecanismos que limitam os investimentos em caso de recessão ou estagnação econômica.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também divulgou uma nota defendendo que o Fundeb e o piso da Educação sejam mantidas como exceções ao teto imposto pelo arcabouço fiscal, tal como consta no projeto original do Poder Executivo, uma vez que representam salvaguardas mínimas à educação brasileira. “A proposta do atual Governo, expressa no PLP nº 93/2023, está longe de contemplar os anseios da sociedade brasileira (…) mas é mais realista e excetuosa às despesas essenciais, além das transferências constitucionais. Isso é o mínimo que se espera para que o novo regime fiscal não ressuscite as incoerências da EC nº 95”, pondera a nota.
É essencial que os trabalhadores em educação estejam atentos aos impactos que essa proposta pode trazer para a educação e para o futuro do país. A valorização dos professores, e os investimentos nas escolas são pilares fundamentais para a construção de uma educação de qualidade e uma sociedade mais justa e igualitária. O Sind-REDE é contra esse projeto que ameaça precarizar os serviços oferecidos para a população mais pobre desse país. Por isso participar desse ato unificado é tão importante, “Arcabouço Fiscal não!”
