ACORDOS EM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Foi publicado Edital nº 01/2020 (DJe de 31/08/2020) para habilitação e classificação de interessados em participar de acordos dos precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte.
Os credores interessados devem se habilitar entre os dias 08 e 15 de setembro de 2020, por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado a partir das 8h do dia 08/09/2020 no site do TJMG (www.tjmg.jus.br).
ATENÇÃO: A adesão deverá ser feita eletronicamente pelo beneficiário, o advogado não poderá realiza-lo.
No formulário devem ser informados os dados do precatório e do beneficiário, bem como o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito.
Aderir a esse processo de negociação é opcional, decisão exclusiva do beneficiário. O Sind-REDE/BH continuará acompanhando os precatórios em tramitação perante a Central de Precatórios e aqueles servidores que se interessarem em fazer acordo devem se cadastrar nos termos do Edital nº 01/2020. Maiores informações: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm
MUITO CUIDADO! Nesse período, é frequente, que credores recebam ligações de algumas pessoas que se identificaram como advogados e afirmam existir um crédito a ser recebido no precatório e que o pagamento só será repassado após a realização de um depósito no valor de R$ 5.000,00, relativo a supostas custas processuais.
Os supostos advogados afirmam ainda que quando do pagamento do crédito for liberado um cheque nominal em nome do credor e solicitam dados bancários. CUIDADO, POIS SE TRATA DE GOLPE!
OUTRO GOLPE ENVOLVENDO PRECATÓRIOS ESTÁ RELACIONADO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO
Alertamos que há pessoas de má-fé agindo sobre quem tem direito a receber precatórios, lesando principalmente credores idosos.
Em um dos tipos de fraude mais comuns, os golpistas procuram a pessoa para comprar o precatório.
Se feita de boa-fé a cessão de créditos é legal, porém, alertamos que algumas empresas e ou supostos advogados enganam as pessoas, dizem que os precatórios demoram anos para serem pagos e informam o valor incorreto do precatório. O CREDOR GERALMENTE TRANSFERE O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.
ATENÇÃO! Alertamos que o valor do precatório será atualizado no momento do pagamento do crédito pela CEPREC.
Esclarecemos que o valor do precatório disponível para a consulta no site do TJMG é o valor de face do crédito, ou seja, o valor da última liquidação no processo que originou o precatório. Assim, dependendo do ano de vencimento do precatório este valor pode duplicar ou até triplicar o valor de face.
A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos setores de precatórios, Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), ambos situados à Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro- Belo Horizonte/MG ou através do site: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/#.WtY_eU-YFoA
Existem formas legais e alternativas para recebimento do crédito, como o pagamento de acordos diretos com os devedores de precatórios e o pagamento de crédito preferencial.
Para mais informações sobre estes pagamentos podem ser acessadas nos links abaixo:
ACORDOS DIRETOS:
http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm
PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES:
http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/prioridade-no-pagamento-de-precatorios-alimentares.htm
QUAISQUER DÚVIDAS – Entre em contato com o Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH – Telefones: Claudia (31) 98814-1485 ou Jane 98814-1689.
Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH
