A luta pelo descongelado dos direitos funcionais dos servidores, como quinquênio e férias-prêmio, no período da pandemia, segue a pleno vapor. Na última quarta-feira (10/05), representantes do Sind-REDE/BH, Sindibel, Aplena e Sindslem-BH se reuniram com assessores dos gabinetes dos vereadores Iza Lourença (PSOL) e Pedro Patrus (PT), para articular uma reunião com o prefeito Fuad Noman (PSD) e o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Gabriel Azevedo (sem partido) sobre o tema.
O objetivo é fazer uma nova tentativa de diálogo com o prefeito sobre o reestabelecimento dos direitos dos servidores e, caso não haja resposta, para que haja uma regulamentação por via de um Projeto de Lei na CMBH. Gabriel acenou positivamente à solicitação, mas ainda não marcou uma data para a sua realização. Já Fuad, ainda não respondeu os servidores. O Sind-REDE/BH e o Sindibel estão articulando uma reunião com as entidades sindicais para pensar próximos passos da luta.
Falta de diálogo
Na contramão de outros gestores do Estado de Minas Gerais, Fuad tem assumido uma postura de intransigência sobre o tema. Ainda em janeiro, após a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o descongelamento da contagem de tempo, na vigência da LC 173, para fins de quinquênios e férias-prêmio – a Corte de Contas aprovou, por cinco a dois, o voto do conselheiro Durval Ângelo, em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14/12/2022.
A resposta do Tribunal foi dividida em três tópicos e o primeiro ficou com a seguinte redação: “A LC 173/2020, em seu art. 8º, não dispôs sobre medida restritiva relacionada à progressão e/ou promoção na carreira”. E continuou: “Ultrapassada a data de 31/12/2021, o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes”.
O Sind-REDE/BH, junto a outras Entidades Sindicais do funcionalismo público municipal, enviou um ofício ao prefeito solicitando que o município seguisse o entendimento aprovado pela Corte de Contas. Mesmo com a intensa pressão dos servidores, a resposta do prefeito só chegou três meses depois, no dia 24/04, com uma negativa expressa à solicitação.
O argumento da Prefeitura para manter os direitos dos servidores congelados e não seguir a orientação do TCE se baseia em um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) que afirma que “o período não deve ser contato nem concedido posteriormente, pois o art 8º (da lei) proibiu a contagem e não apenas suspendeu os efeitos financeiros”.
No dia 03/05, ocorreu uma Audiência Pública convocada pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para debater o tema. Além de não comparecer, Fuad nem ao menos enviou representantes do primeiro escalão do governo à CMBH. Os assessores do eu poder executivo se limitaram a reproduzir o teor do ofício resposta enviado na semana anterior.
Para o Sind-REDE/BH, a manutenção do congelamento se trata apenas de falta de vontade política, uma vez que a PGM utiliza como fundamento apenas a segurança jurídica, pelo fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade da LC 173/20, mas sem entrar no mérito dos direitos dos servidores municipais ou em relação às contas do município.
O Sindicato ainda argumenta que não há justificativas econômicas para impor tais restrições aos trabalhadores considerando a situação financeira da cidade. A prefeitura de Belo Horizonte tem uma arrecadação enorme e nos últimos anos, inclusive no período de pandemia, tem fechado as contas anuais com superávit.
Entenda o caso
Durante a pandemia, o governo Bolsonaro promulgou a Lei Complementar Nº 173/2020, que obrigava estados e municípios suspendessem a contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns fins, como para aquisição de quinquênios e férias-prêmio no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, como contrapartida à adesão ao programa de socorro financeiro. O então prefeito, Alexandre Kalil (PSD), rapidamente aderiu ao programa, mesmo sem necessidade, pois Belo Horizonte possuía muita “gordura para queimar”, pois vinha com o histórico de crescimento consistente na arrecadação acima dos índices inflacionários. Mesmo com o fim do estado de emergência causado pela pandemia, o município manteve o congelamento dos direitos dos servidores no período de vigência da Lei Complementar.
