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CALOTE AOS PRECATÓRIOS

Adiada votação da PEC 66/23: é preciso manter a pressão contra mais esse ataque aos servidores

Proposta pode voltar à pauta a qualquer momento e ameaça o pagamento de precatórios aos servidores públicos.

Davi Alcolumbre afirmou que não vai esperar o retorno do relator Jaques Wagner (PT/BA) da Licença médica e definirá nova data de votação com o colégio de Líderes. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A votação em segundo turno da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi adiada nesta quarta-feira (20/08) no Senado Federal. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União/AP), após pedido do senador Rogério Carvalho (PT/SE), líder do governo em exercício, em razão do afastamento médico do relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT/BA).

A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no mês de julho, mas a votação em segundo turno foi suspensa diante da apresentação de destaques supressivos. A intenção de Alcolumbre é aprovar a PEC sem modificações, para que ela não precise passar por uma nova revisão da Câmara dos Deputados.

Apesar da vitória que foi a retirada do artigo que previa a extensão automática dos efeitos da reforma da Previdência da União para os servidores do estados e municípios, ainda na Câmara dos Deputados, a proposta segue representando uma grave ameaça aos direitos dos servidores, pois limita o pagamento de precatórios, atrasando ou até inviabilizar o recebimento de valores que já foram reconhecidos judicialmente, prejudicando principalmente os trabalhadores do serviço público.

O presidente do Senado deixou claro que está comprometido com os prefeitos, que querem a aprovação imediata da matéria, e que a nova data será definida em reunião com o colégio de líderes. Alcolumbre ainda afirmou que se preciso designará outro relator. Isso significa que o adiamento não encerra o risco: pelo contrário, exige ainda mais mobilização da categoria e pressão sobre os senadores para exigir a rejeição definitiva da proposta.

MODELO DE MENSAGEM PARA ENVIAR AOS SENADORES

Senador(a), o Brasil está de olho! Vote contra a PEC 66/2023.

Como cidadão(ã) comprometido(a) com os direitos sociais e com a valorização do serviço público, venho manifestar minha total oposição à PEC 66/23, que pode ser votada ainda hoje no Senado.

Essa proposta traz graves prejuízos aos servidores públicos e à população brasileira, pois institui o calote nos precatórios, dificultando o recebimento de valores devidos por estados e municípios aos trabalhadores que já venceram na Justiça. Isso é um ataque direto ao direito adquirido e à segurança jurídica.

Atenciosamente,

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[Servidor(a) público(a) / trabalhador(a) da educação / cidadão(ã) preocupado(a) com o futuro do Brasil]

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