Votação da PEC 66/23 em 2º turno no Senado pode trazer Nova Reforma Previdenciária

A PEC 66/2023, que trata do pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e Municípios com a União, traz sérios riscos aos servidores públicos, dificultando o recebimento de precatórios e possibilitando uma nova reforma previdenciária.

Aprovada na Câmara dos Deputados o texto voltou ao Senado que já a aprovou em 1° turno. A Emenda 5, que incluía mudanças previdenciárias, foi rejeitada na Câmara Federal graças à mobilização de sindicatos e servidores, inclusive com a presença fundamental de uma Comissão do Sind-REDE/BH que foi a Brasília lutar contra a Emenda 5 e a PEC 66/23.

A mobilização contra a PEC 66/23 deve continuar forte!

O risco persiste: durante a nova tramitação no Senado, pode ser incluído o artigo 40-A, que impõe automaticamente a estados e municípios, após 18 meses, as regras da reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) do governo Bolsonaro — como aumento da idade mínima e mudanças no cálculo dos benefícios.

Pressão total sobre os senadores

🚨 É HORA DE REFORÇAR A MOBILIZAÇÃO!
Precisamos lotar as caixas de entrada, as redes sociais e os telefones dos senadores.

• Cada mensagem conta!
• Envie e-mails, mande mensagens pelas redes, ligue para os gabinetes. Compartilhe essa campanha com seus colegas e familiares.

MODELO DE MENSAGEM PARA ENVIAR AOS SENADORES

Senador(a), o Brasil está de olho! Vote contra a PEC 66/2023.

Como cidadão(ã) comprometido(a) com os direitos sociais e com a valorização do serviço público, venho manifestar minha total oposição à PEC 66/23, que pode ser votada ainda hoje no Senado.

Essa proposta traz graves prejuízos aos servidores públicos e à população brasileira, pois institui o calote nos precatórios, dificultando o recebimento de valores devidos por estados e municípios aos trabalhadores que já venceram na Justiça. Isso é um ataque direto ao direito adquirido e à segurança jurídica.

Também exigimos que jabutis considerados inconstitucionais não voltem para a PEC:

• Nada de aplicação automática da reforma da Previdência da União aos servidores estaduais e municipais. Isso fere o pacto federativo e a autonomia dos entes. Que cada estado e município faça a sua própria reforma, com base na sua própria situação econômica.
• Saúde e Educação são prioridades: Não aceite a desvinculação das receitas da Saúde e da Educação via PEC 66, é preciso preservar os mínimos constitucionais nessas áreas fundamentais.
  A população brasileira não aceita retrocessos! Contamos com seu compromisso com a democracia, com os serviços públicos e com os direitos conquistados com muita luta.

Atenciosamente,

[Seu nome completo]
[Servidor(a) público(a) / trabalhador(a) da educação / cidadão(ã) preocupado(a) com o futuro do Brasil]

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