PEC 66/23 pode ser votada no Senado ainda hoje (16/07). Mobilize-se contra mais esse ataque aos direitos dos trabalhadores

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), fecharam acordo nesta madrugada para que a PEC 66/23 seja votada pelos senadores ainda hoje (16/07). A proposta altera regras sobre precatórios, dificultando o recebimento por parte dos servidores ao limitar o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar dívidas previdenciárias desses entes com a União.

O texto teve origem no próprio Senado Federal, mas precisará retornar para revisão na Casa Legislativa após sofrer alterações na Câmara dos Deputados, antes de sua aprovação na noite de ontem (15/07).

Vitória parcial dos servidores: pressão retirou a Emenda 5 e outros “jabutis”

Entre as alterações importantes para os servidores, está a retirada da Emenda 5, que previa a extensão automática das regras da reforma da Previdência de Bolsonaro aos servidores dos Estados e Municípios. A atuação de uma caravana do Sind-REDE/BH, junto com outros sindicatos em Brasília, foi essencial para que a Emenda 5 não retornasse à PEC na Comissão Especial.

Outra vitória importante dos servidores foi a retirada da Desvinculação de Receitas da Saúde e da Educação da PEC, esse jabuti desobrigaria municípios a investir os percentuais mínimo de suas receitas na Educação e Saúde, aumentando a discricionariedade dos gastos públicos.

Também foram retiradas as alterações relacionadas a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), valor pago pelas empresas mineradoras aos entes federativos (União, estados e municípios) como contrapartida pela exploração de recursos minerais em seus territórios. Por outro lado, a PEC 66/23 vincula parte das receitas de alguns impostos ao pagamento das dívidas com a União.

Pressão total sobre os senadores

Com o acordo entre Motta e Alcolumbre, a votação pode acontecer ainda hoje. É hora de reforçar a mobilização total! Precisamos lotar as caixas de entrada, as redes sociais e os telefones dos 81 senadores.

• Cada mensagem conta!
• Envie e-mails, mande mensagens pelas redes, ligue para os gabinetes. Compartilhe essa campanha com seus colegas e familiares.

MODELO DE MENSAGEM PARA ENVIAR AOS SENADORES

Senador(a), o Brasil está de olho! Vote contra a PEC 66/2023.

Como cidadão(ã) comprometido(a) com os direitos sociais e com a valorização do serviço público, venho manifestar minha total oposição à PEC 66/23, que pode ser votada ainda hoje no Senado.

Essa proposta traz graves prejuízos aos servidores públicos e à população brasileira, pois institui o calote nos precatórios, dificultando o recebimento de valores devidos por estados e municípios aos trabalhadores que já venceram na Justiça. Isso é um ataque direto ao direito adquirido e à segurança jurídica.

Também exigimos que jabutis considerados inconstitucionais não voltem para a PEC:

• Nada de aplicação automática da reforma da Previdência da União aos servidores estaduais e municipais. Isso fere o pacto federativo e a autonomia dos entes. Que cada estado e município faça a sua própria reforma, com base na sua própria situação econômica.
• Saúde e Educação são prioridades: Não aceite a desvinculação das receitas da Saúde e da Educação via PEC 66, é preciso preservar os mínimos constitucionais nessas áreas fundamentais.
  A população brasileira não aceita retrocessos! Contamos com seu compromisso com a democracia, com os serviços públicos e com os direitos conquistados com muita luta.

Atenciosamente,

[Seu nome completo]
[Servidor(a) público(a) / trabalhador(a) da educação / cidadão(ã) preocupado(a) com o futuro do Brasil]

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