Na última quinta-feira (05/12), a Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo na política de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino ao aprovar, em segundo turno, o Projeto de Lei 944/24. Elaborado pelo Sind-REDE/BH, o PL estabelecia a um limite menor de alunos em sala de aula e a acessibilidade para contribuir com a equidade e a qualidade de ensino e aprendizagem para todos os estudantes, com e sem necessidades específicas de aprendizagem. A iniciativa, que nasceu de uma proposição popular do Sindicato, é a primeira do tipo a ser aprovada na Câmara Municipal, reafirmando a importância da participação democrática na construção de políticas públicas.
Prevendo derrota, governo se move e apresenta substitutivo ao Projeto
A aprovação do PL 944/24 é motivo de celebração, , mas o acompanhamento da regulamentação continua. O PL transcorreu em todo o primeiro turno sem qualquer posicionamento do prefeito Fuad Noman (PSD) ou da Secretaria Municipal de Educação (SMED). A SMED só se posicionou ao final do segundo turno, buscando alterar o seu caráter sem qualquer diálogo com o Sindicato ou com os vereadores envolvidos.
O substitutivo apresentado enfatiza como cerne da política municipal inclusiva o “Atendimento Educacional Especializado” (AEE), já normatizado Rede Municipal de Educação (RME) através da Portaria SMED n° 112/2009, que fixa as normas para sua organização e funcionamento, além de tirar a centralidade da principal demanda do Sindicato: a redução do número de alunos por turma..
Também consta no substitutivo que a implantação do Programa de Atendimento Especializado acontecerá de forma compartilhada com a sociedade civil por intermédio do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação. A regulamentação visa assegurar o limite máximo de alunos por sala, metragem, mobiliário adequado, entre outros.
Ressaltamos que a urgência de uma atualização e resolução da educação inclusiva da Rede (Parecer n° 060/04 do CME) partiu da iniciativa dos representantes do Sind-REDE/BH no atual mandato.
Educação inclusiva: mais que números
O Sind-REDE/BH destaca que a implementação do programa não pode se resumir a uma mera formalidade. A inclusão de crianças com deficiência vai muito além do aumento na matrícula e na frequência escolar. É imprescindível assegurar condições pedagógicas efetivas para que essas crianças tenham pleno aprendizado. Isso significa também investir em formação continuada para os professores, garantir infraestrutura adequada, promover o atendimento especializado e reavaliar o quantitativo de crianças por Auxiliar de Apoio ao Educando.
Em um artigo publicado na Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, da UNESP, em 2021, chamado “Política de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte-MG” foi demonstrado, pelos dados obtidos no censo escolar de 2018, que 84% dos estudantes da Educação Especial da RME não frequentavam o AEE, ofertado de forma complementar no contraturno nas Salas de Recursos Multifuncionais (salas de AEE).
É imprescindível que seja levantado, além dos dados do censo escolar e das matrículas atualizadas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, indicadores educacionais e transparência das fontes de financiamento e gastos, para que o Sindicato possa cobrar efetividade na implementação da Política inclusiva da Rede.
Tramitação do PL 945/24 e próximos passos
Segundo o presidente da CMBH, Gabriel Azevedo (MDB), o seu compromisso é zerar a pauta legislativa até o final do ano. Por isso, o Sind-REDE também tem tentado agilizar a tramitação do PL 945/24 nas comissões, para que ele entre na pauta do plenário ainda esse ano. Contudo, o Projeto, que propõe a redução do número de alunos por sala em todas as turmas, ainda precisa passar pelas comissões de Orçamento e Finanças e de Administração Pública.
A comissão de Educação se reuniu de forma extraordinária, hoje (10/12), às 13h45, no Plenário Helvécio Arantes, e aprovou o parecer da relatora Cida Falabella (PSOL). O Sind-REDE também está tentando articular a apreciação do PL nas demais comissões de forma conjunta, para que ele possa entrar na pauta do plenário.
Com a conclusão da tramitação do PL 944/24, o próximo desafio é garantir sua sanção e efetiva implementação. O Sind-REDE/BH continuará acompanhando para que as políticas de inclusão sejam colocadas em prática. Essa vitória é fruto da luta coletiva dos trabalhadores da educação e da comunidade escolar, e é um marco na construção de uma cidade mais inclusiva e comprometida com o direito à educação de qualidade para todos.
