Ministro do STF Cristiano Zanin. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira passada (12/12), o julgamento do Tema 1218, que trata da aplicação do piso salarial nacional do magistério e de seus reflexos nos planos de carreira. O julgamento começou com a apresentação do parecer do Ministro Cristiano Zanin, porém,o julgamento foi suspenso no mesmo dia após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O processo foi movido pelo governo do Estado de São Paulo, mas o que o STF decidir valerá para todo o Brasil, atingindo diretamente professores e professoras das redes estaduais e municipais.
O que está sendo discutido
De forma simples, o Tema 1218 discute se o piso nacional do magistério deve ser pago apenas como um valor mínimo isolado ou se ele precisa ser aplicado no início da carreira, com impacto em todos os níveis seguintes.
A lei do piso (Lei nº 11.738/2008) é clara ao afirmar que nenhum ente público pode pagar, no início da carreira, um valor abaixo do piso nacional. O que alguns governos tentam é pagar o piso sem garantir que ele organize a carreira, o que provoca achatamento salarial e desvalorização profissional.
O voto do relator: ponto positivo inicial
No voto apresentado, o ministro Cristiano Zanin não atendeu ao pedido do governo de São Paulo, que queria impedir que o piso tivesse reflexo na carreira. Para o Sind-REDE/BH, esse é um ponto positivo inicial, pois reafirma o entendimento básico da lei: o piso deve ser pago no primeiro nível da carreira e precisa ter impacto nos demais níveis.
No caso da Rede Municipal de Belo Horizonte, essa posição, a princípio, não piora a situação atual dos trabalhadores, o que era uma preocupação concreta caso o pedido do governo paulista fosse aceito.
Hoje, em BH, o piso é pago dentro da carreira, de forma proporcional à jornada de 22h30min, e houve mudanças recentes que reduziram a diferença entre o primeiro nível da carreira e os níveis com formação superior. O voto do relator, portanto, não traz ganhos, mas também evita retrocessos neste momento.
Alertas importantes
Apesar desse ponto inicial favorável, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) emitiu uma nota em que chama atenção para problemas no voto do relator que precisam ser debatidos com mais cuidado.
De forma resumida, os pontos com problemas são:
- Reforça uma insegurança que existe desde a aprovação da lei do piso, ao abrir margem para que governos que descumpriram a lei por anos não sejam responsabilizados;
- Ignora decisões anteriores da própria Justiça que garantiam mais clareza sobre a aplicação do piso;
- Pode acabar beneficiando gestores que não cumpriram a lei, ao relativizar prazos e obrigações já existentes;
- Não enfrenta de forma clara o problema do achatamento da carreira, que ocorre quando o piso sobe, mas os demais níveis ficam estagnados.
Por isso, é positivo que a votação não se encerre de forma apressada. Embora seja necessário não perdermos de vista o debate, para que não haja retrocessos maiores.
