O departamento jurídico do Sind-REDE/BH obteve uma vitória significativa em prol dos trabalhadores em educação terceirizados da Rede Municipal de Belo Horizonte. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) vinha negando o direito ao seguro-desemprego para os funcionários demitidos pela MGS, em função do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Empresa e o Ministério Público. A alegação do SRTE é que as contratações eram ilegais, por estes trabalhadores não terem passado por Processo Seletivo. Entretanto, uma recente decisão judicial trouxe um desfecho favorável para esses trabalhadores.
A batalha legal se desenrolou em meio a um cenário onde os trabalhadores demitidos pela MGS buscavam seus direitos por meio do Sind-REDE/BH, que realizava a homologação das rescisões contratuais. O departamento jurídico do Sindicato constatou que diversos funcionários estavam sendo privados do seguro-desemprego, apesar de apresentarem toda a documentação necessária para comprovar sua representação sindical e o vínculo empregatício com a MGS.
Na decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível SSJBH/TRF6, William Ken Aoki, foi ressaltado que a SRTE não tinha justificativas para negar o direito ao seguro-desemprego, destacando que os Termos de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho estavam corretos e que o Sind-REDE/BH constava como Entidade representativa, responsável pela homologação das demissões.
O magistrado ainda alertou que eventuais negativas de concessão do benefício por parte da SRTE, após a intimação da decisão, poderiam resultar em penalidades pecuniárias. Isso significa que a SRTE será penalizada financeiramente caso continue negando indevidamente os direitos dos trabalhadores demitidos que estão sob a representação do Sind-REDE/BH.
Com essa vitória judicial, os trabalhadores terceirizados da rede municipal de Belo Horizonte que foram demitidos pela MGS e que passaram pelo processo de homologação conduzido pelo Sind-REDE/BH terão garantido o seu direito ao seguro-desemprego. Para que o direito seja garantido, os trabalhadores precisam retornar ao Ministério do Trabalho e fazer a solicitação de entrada no seguro.
O Sind-REDE/BH comemora essa conquista como uma vitória não apenas para os trabalhadores diretamente afetados, mas também para toda a classe trabalhadora, reforçando o papel essencial dos sindicatos na luta por justiça e igualdade no ambiente de trabalho.
