O Depto Jurídico do Sind-REDE/BH não tem poupado esforços para tentar conter a situação imposta pela Prefeitura, que cortou unilateralmente as Dobras dos professores, sem qualquer diálogo com a categoria. O departamento tem estudado a possibilidade de mover uma ação junto a uma das Varas da Fazenda de Belo Horizonte.
Os trabalhadores que tiverem interesse também podem propor ações individuais, que levem em consideração todos detalhes de seu caso concreto. Para isso, o Sindicato apresenta o roteiro que segue abaixo:
Roteiro para Ação Individual da Dobra:
Esse roteiro é um modelo para auxiliar os professores nessa situação. É evidente que cada caso é um caso, e quaisquer outros aspectos deverão ser informados ao advogado, através de atendimento no Depto Jurídico. Caso tenham outras questões, os servidores deverão entrar em contato nos telefones 98814-1485 (Cláudia) e 98814-1689 (Jane) para agendar com um advogado.
Etapa 1: Pedido de corte e/ou desconto de Dobra recebida:
Entrar com o Processo Administrativo, com o seguinte texto:
“Venho requerer a revisão da decisão que anunciou o corte do contrato de dobra retroativo, e ainda, a que determinou o desconto dos valores indevidamente – o que não pode prevalecer. Inicialmente, há que se ponderar o erro de iniciativa da PBH ao efetivar o corte da dobra de forma retroativa, o que apresenta aspectos de ilegalidade, bem como, em deixar de reconhecer o trabalho em sobreaviso/a disposição – visto tratar-se de trabalho.
Outro ponto que deverá ser verificado é quanto a não concordância com a efetivação de quaisquer tipos de descontos por tratar-se de trabalho, recebimento de boa-fé e, ainda, porque trata-se de verba de caráter alimentar. Portanto, a realização de descontos implicaria em prejuízo a minha sobrevivência e de meus familiares.
Ainda por argumentar, estamos em um período de pandemia e o aumento de gastos é impressionante. Qualquer valor retirado na remuneração implicará em dificuldades na sobrevivência familiar. As perdas são enormes, uma vez que o ticket alimentação já foi cancelado. Tal imposição poderá implicar, inclusive, em caracterização de dano. Assim, não há que se falar em corte de contrato e, muito menos, há que ser realizado qualquer tipo de desconto”.
O servidor deverá encaminhar para os seguintes endereços de e-mail: geted.tempodeservico@pbh.gov.br e gecea.atendimento@pbh.gov.br e aguardar a resposta!
Etapa 2: Entrar em contato com o Depto Jurídico:
Será encaminhada, por e-mail, uma cópia de procuração e declaração de hipossuficiência (documentos necessários para a propositura da ação) para que o servidor assine;
Com os documentos assinados, o servidor deverá encaminhar para o Dpto Jurídico:
- Procuração, declaração de hipossuficiência;
- Cópia do comunicado do Município informando o corte da dobra e/ou sobre a cobrança com desconto direto em folha, caso não tenha por escrito enviar e-mail a geope.smed@pbh.gov.br solicitando esclarecimentos;
- Fichas financeiras do período que comprovam os descontos até a presente data. Se já tiver havido o desconto, apresentar o contracheque com o período dos descontos;
- Carteira de Identidade;
- Comprovante de endereço;
- Três últimos contracheques;
- Relatório com a ocorrência que deverá ser produzido pelo servidor;
- Classificação do servidor (documento emitido pela PBH).
OBS.: Caso tenha dificuldade com algum documento ou dúvida quanto ao pedido, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato.
Para ingressar com a ação, o servidor deve estar filiado à entidade. Caso queira, pode se filiar: baixe a ficha de filiação (aqui ), envie preenchida e assinada, junto com uma foto de um documento de identificação para 98814-1168 ou para redebh@gmail.com
MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – “SUGESTÃO”
