A expansão da terceirização no serviço público brasileiro tem alterado profundamente as relações de trabalho e a forma como os recursos públicos são utilizados. Segundo o estudo do ILAESE (Instituto Latino Americano de Estudos Socioeconômicos) de 2025, no município de Belo Horizonte, esse processo aparece de maneira expressiva: desde 2018, os gastos com atividades terceirizadas crescem continuamente, acompanhando o aumento da arrecadação municipal. Em 2024, a prefeitura destinou R$ 5,37 bilhões à terceirização, R$ 542 milhões a mais que no ano anterior. O valor corresponde a mais de 27% da receita total do município.
O crescimento da terceirização ocorre ao mesmo tempo em que diminui, proporcionalmente, a parcela dos recursos destinada aos servidores efetivos. Em Belo Horizonte, os gastos com o quadro efetivo representavam 30,3% da Receita Corrente Líquida em 2018 e passaram para 24,62% em 2024. Enquanto isso, os trabalhadores terceirizados já correspondem a cerca de 41% das despesas com pessoal. Podemos notar uma mudança na composição da força de trabalho do município, com a substituição progressiva de vínculos efetivos por formas mais precárias de contratação.
Educação sente os efeitos
Na educação, esse processo ganha importância porque envolve diretamente trabalhadores responsáveis pela manutenção e pelo funcionamento de um serviço essencial à população. O aumento das despesas em setores como educação e saúde, observado em 2024, não teve como principal destino os servidores. Segundo a análise do ILAESE, mesmo com o crescimento das receitas municipais, as despesas com os profissionais da educação permanecem percentualmente estagnadas há três anos, sendo que parte do crescimento se deve fundamentalmente à concessão de abonos, e não a ganhos permanentes de remuneração e carreira.
A terceirização também está relacionada à precarização das condições de trabalho. O crescimento dos contratos por tempo determinado, passaram de R$ 3,5 milhões até 2019 para R$ 94,8 milhões em 2024. Esses contratos não oferecem estabilidade e podem estar associados tanto a trabalhadores temporários quanto a cargos comissionados. No setor municipal, a redução aparente da jornada de 44 horas semanais também é relacionada à terceirização: ela não representa necessariamente uma redução efetiva da jornada, mas a transferência de trabalhadores que anteriormente estavam submetidos a esse regime para vínculos terceirizados.
Uma tendência que atravessa o país
O fenômeno, entretanto, não está restrito a Belo Horizonte. Em 37 municípios brasileiros podemos indentificar uma tendência semelhante: enquanto a arrecadação cresceu significativamente, as despesas com pessoal perderam participação. Entre 2018 e 2024, a receita dos municípios analisados passou de R$ 191 bilhões para R$ 377 bilhões, um crescimento acumulado de 97,23%. No mesmo período, as despesas com pessoal caíram proporcionalmente, passando de aproximadamente 44% a 45% para 38% a 39%. Em 2024, 32 dos 37 municípios analisados apresentaram redução dessas despesas.
Esse cenário é parte de uma transformação mais ampla do Estado brasileiro, marcada desde a década de 1990 pela adoção de políticas de ajuste fiscal, privatização, transferência de serviços para a iniciativa privada e flexibilização das relações de trabalho. Na esfera municipal, a terceirização aparece como um dos principais mecanismos pelos quais recursos públicos são direcionados ao setor privado. Assim, o avanço desse modelo não significa apenas uma mudança administrativa: representa também uma transformação na vida dos trabalhadores, com vínculos menos estáveis, redução de direitos e maior pressão sobre aqueles que permanecem no serviço público.
A terceirização precariza o serviço público, pois derruba a idoneidade e a democratização proporcionadas pelo concurso público, abrindo espaço para formas de corrupção, como indicações e apadrinhamentos. Além disso, precariza os contratos de trabalho e, consequentemente, compromete a autonomia dos trabalhadores, que deixam de atuar como defensores de um serviço público transparente para se tornarem vítimas de ameaças e assédio, o que também pode abrir portas para práticas de corrupção. Também gera uma elevada rotatividade dos prestadores de serviço, dificultando a formação de vínculos e de uma identidade com a comunidade em que atuam. Isso, por sua vez, fere o direito da população de ser atendida por profissionais cada vez mais experientes e qualificados.
Na educação, saúde e demais serviços essenciais, a discussão ultrapassa, portanto, a questão de quanto o Estado arrecada. O ponto central é saber para onde esses recursos são destinados e quais condições de trabalho são oferecidas a quem executa os serviços públicos. Os dados apresentados indicam que o aumento da arrecadação não tem significado, necessariamente, valorização dos trabalhadores. Ao contrário, a expansão da terceirização ocorre paralelamente à redução relativa dos gastos com servidores efetivos, revelando uma tendência nacional de reorganização do serviço público e das relações de trabalho.
- Acesse o estudo Os servidores públicos no Brasil aqui
- Acesse o Estudo geral das receitas e despesas da Prefeitura de Belo Horizonte com foco na Educação aqui
