Zanin é o relator do Tema 1218 no STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025, o Tema de Repercussão Geral 1218 (RE 1.326.541/SP), que discute a constitucionalidade da vinculação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos planos de carreira da educação básica.
A decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do processo, coloca em julgamento uma ação movida pelo Estado de São Paulo, cujo resultado terá efeito vinculante para todos os estados e municípios do país. O julgamento ocorrerá poucos dias antes do início do recesso forense, em 20 de dezembro, e sem possibilidade de sustentação oral presencial, restrição própria da modalidade virtual.
Piso Salarial Nacional em risco
O Tema 1218 discute se o piso nacional, previsto na Lei nº 11.738/2008, deve servir como vencimento inicial das carreiras de magistério, com reflexos automáticos em todos os níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Devido a repercussão geral, o que o STF decidir se tornará norma obrigatória para toda a federação.
Para o Sind-REDE/BH, o julgamento é decisivo porque coloca em análise um direito já consolidado há mais de uma década, mas que é constantemente desrespeitado ou alvo de manobras administrativas ou judiciais, por parte de governos estaduais e municipais de todo o país.
Piso é lei há 17 anos e já foi considerado constitucional pelo próprio STF
A Lei do Piso Nacional do Magistério está em vigor há 17 anos, e é considerada plenamente constitucional pelo próprio Supremo na ADI 4167, julgada em 2011. Naquela decisão, o STF definiu que o piso deve ser aplicado como vencimento inicial das carreiras docentes, e não como remuneração total. Para a CNTE, esse entendimento consolidou de forma definitiva sua vinculação aos planos de carreira.
A recente Lei 14.817/2024, que estabelece diretrizes nacionais para as carreiras da educação, reforça essa interpretação ao exigir que os planos sejam estruturados “em conformidade com o piso salarial profissional nacional”.
Mesmo assim, governos estaduais e municipais seguem descumprindo a lei. Em Minas Gerais, por exemplo, o piso tem sido alvo de constantes disputas judiciais entre entidades e o governo. No Rio de Janeiro, a lei não é cumprida desde 2015.
Judicialização e efeitos para processos em todo o Brasil
Devido à tramitação do Tema 1218, diversos processos sobre a aplicação do piso e seus reflexos nas carreiras foram suspensos em tribunais estaduais de todo o país.
Organizações sindicais, como a CNTE e várias entidades estaduais e municipais, como o Sind-REDE/BH, tentaram ingressar no processo como amici curiae, para apresentar dados técnicos e reforçar a necessidade de valorização do magistério. Todos os pedidos foram indeferidos, mas isso não impede o envio de manifestações escritas.
Valorização do magistério em risco
A crescente judicialização sobre as regras relativas à valorização dos trabalhadores em educação, destrói legislações que já nascem frágeis. O país segue entre os piores colocados no ranking da OCDE em remuneração de professores da educação básica.
Esperamos que o STF reafirme o entendimento que o piso esteja na base dos planos de carreira – condição essencial para impedir achatamentos e assegurar crescimento profissional digno.
Piso não é teto!
Garantir a constitucionalidade da vinculação do Piso Salarial aos planos de carreira da educação básica é a única forma de assegurar que os governos não continuem a transformar a política de piso em teto salarial. Sem a vinculação à carreira, a política do piso acaba sendo subvertida em um processo de achatamento da carreira, com a exclusão dos níveis iniciais, ou considerando o valor da remuneração em qualquer nível da carreira como o referencial para o piso, que é do que se trata o julgamento.
O Sind-REDE/BH acompanhará a votação e manterá a categoria informada. Nas próximas semanas, o sindicato intensificará ações de mobilização e diálogo com outras entidades da educação, em defesa do piso e da carreira.
A valorização do magistério é uma luta histórica da educação pública. A decisão do STF, em dezembro, terá impacto direto sobre salários, carreiras e sobre o futuro da escola pública no Brasil.
