O novo pacote de ajuste fiscal do governo Lula (PT) está em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Apesar de apresentar alguns pontos positivos como a revisão da privilégios previdenciários de militares e acabar com brechas que permitem salários acima do teto constitucional no serviço público, a avaliação do Sind-REDE BH é que os profundos cortes (cerca de 1 bilhão, segundo o Ministério da Fazenda) em serviços públicos essenciais e políticas sociais vão ser muito nocivos para a população.
Com o envio de três propostas ao Congresso Nacional – incluindo o Projeto de Lei 4614/24 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e 45/24 –, o governo busca atender as exigências do mercado, que pressiona por mais limites de gastos e economia de recursos destinados aos mais pobres.
Ontem, os parlamentares concluíram a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário.
Principais medidas e cortes anunciados
Uma das medidas mais polêmicas é a restrição no ganho real do salário mínimo. A nova regra limita os reajustes à faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, substituindo o modelo anterior que permitia aumentos proporcionais ao crescimento do PIB. Essa limitação deve gerar a maior economia prevista no pacote, mas também reduzirá o poder de compra de milhões de trabalhadores brasileiros.
Outra medida é a restrição do acesso ao abono salarial. Hoje tem direito ao benefício os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A proposta visa reduzir o benefício apenas aos trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio, mas com uma regra de transição que reajusta o limite de benefíciários ano a ano.
Educação sob ataque
Apesar de ajustes no Congresso que buscaram minimizar os impactos sobre o FUNDEB, a educação segue como uma das áreas mais afetadas. O programa “Escola em Tempo Integral”, antes com previsão orçamentária própria, foi incluído no orçamento do FUNDEB. Na prática, isso significa que o programa passará a disputar recursos do Fundo, reduzindo a verba disponível para o pagamento de trabalhadores, reajustes salariais e ampliação do quadro de profissionais por meio de concursos públicos. Para 2025, 10% do FUNDEB deve ser direcionado ao programa e a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinada a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral.
Outra medida que impacta diretamente a educação é a ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Criada em 2022, a DRU deveria no final desse ano, mas o novo texto propõe sua prorrogação até 2032, com aumento das receitas desvinculadas de R$ 10,6 bilhões para R$ 44,3 bilhões em 2025. Esses recursos poderiam ser investidos em educação, mas serão redirecionados para outras áreas, como o pagamento da dívida pública, que consome mais de 40% das receitas federais.
Tramitação apressada e manobras legislativas
A aprovação das medidas tem ocorrido de forma acelerada, com a utilização de regimes de urgência e sessões extraordinárias. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), chegou a sugerir sessão extra no final de semana caso o Senado alterasse o texto original.
Embora o projeto do governo tenha sofrido modificações no parlamento, sua essência permanece: reduzir os gastos públicos, priorizando o ajuste fiscal em detrimento de serviços essenciais como educação e saúde.
Reforma no imposto de renda
O governo decidiu não enviar o projeto de lei que versa sobre a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para quem recebe até R$ 5.000 por mês ainda em 2024. o ministro da fazenda Fernando Haddad (PT) disse ser necessário fazer uma “recalibragem” no que diz respeito às pessoas jurídicas para encaminhar o texto.
Sind-REDE/BH repudia retrocessos
O Sind-REDE/BH denuncia os impactos do pacote de ajuste fiscal, que representa um retrocesso em conquistas históricas da classe trabalhadora. As medidas não apenas comprometem a qualidade da educação pública, mas também intensificam as desigualdades sociais ao restringir o acesso a benefícios fundamentais.
Enquanto os trabalhadores enfrentam cortes e ajustes, grandes empresas continuam sendo beneficiadas com isenções fiscais e perdão de dívidas. O Sindicato reforça que sem rever políticas como o pagamento da dívida pública, que consome o equivalente a mais de 40% das receitas do governo federal, qualquer tipo de ajuste sempre recairá sobre os mais pobres.
