Na última terça-feira (05/12) os deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa aprovaram a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A comissão era a última que faltava e agora o projeto está na pauta desta quinta-feira (07/12), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Para concluir a tramitação, após a apreciação em plenário o projeto precisa voltar às comissões para possíveis alterações e ser submetido a votação no plenário novamente em segundo turno. A tramitação do Regime de Recuperação Fiscal foi iniciada em 2019, mas a pressa para concluir a votação tem a ver com o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para a suspensão da cobrança da dívida que o estado tem com a união, que se encerra no dia 20 de dezembro. Após esse prazo, o pagamento da dívida pode ser retomado.
Junto a adesão ao RRF (PL 1202/2019), que impõe uma série de medidas de ajuste fiscal que afetam diretamente os servidores públicos, como congelamento de salários, suspensão de concursos, privatização de empresas estatais, entre outras, também tramita na ALMG o PLC 38/2023, que estabelece um teto de gastos, aos moldes do que foi estabelecido à nível federal pelo governo Michel Temer (MDB).
Isso significa que o Estado não poderá aumentar os investimentos acima da inflação do ano anterior em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, assistência social, entre outras, mesmo que haja aumento de receita. A princípio, o teto de gastos fazia parte do Regime de Recuperação Fiscal, mas foi desmembrado por exigir votação qualificada.
Dívida do Estado
O grande mote do governo estadual para impor as medidas de desinvestimento e retirada de direitos que o RRF exige é a dívida mineira com a União de mais de 160 bilhões. Mas segundo a Associação dos Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), boa parte dessa dívida é oriunda de cobranças indevidas.
Segunda a Affemg a falta de transparência sobre os índices, prazos e rolamento da dívida do Estado com a União transformam o fato em uma grande caixa preta. Pois não existe qualquer investimento no Estado de Minas Gerais que justifique essa dívida bilionária. Para os Auditores a solução seria realizar uma verdadeira investigação sobre os reais valores da dívida, anulando cobranças indevidas e negociando as taxas de juros e as cláusulas leoninas dos contratos, levando em consideração que o Estado não é apenas um credor, mas sim um ente federativo do Estado, assim como a União. Portanto, é necessário que estes Entes trabalhem sob o regime de cooperação.
Em toda a sua gestão, Romeu Zema nunca tentou renegociar ou rever a dívida do estado, apenas se utilizando da suspensão da cobrança do STF para não pagá-la. Além disso, a gestão Zema aumentou o endividamento em 45%, o maior aumento entre todos os governantes da história do Estado.
Junto a isso, Zema abriu mão de 126 bilhões de reais em 2020, em um acordo firmado com o então presidente Jair Bolsonaro (PL), referente as perdas decorrentes da Lei Kandir. Na ocasião, Minas Gerais teria direito a receber da União R$ 135 bilhões, mas o governo de Minas aceitou uma compensação menor: R$ 8,7 bilhões, parcelados até 2037. Desse modo, Zema abriu mão de 93% do total. Isso sem contar os incentivos fiscais aos seus aliados políticos, como os 4,7 bilhões concedido às locadoras de veículos no Estado.
O grande problema é que o Regime de Recuperação Fiscal, além de representar uma verdadeira destruição para os serviços públicos e para os servidores, é que ele não resolve a questão da dívida do estado. A previsão é que, mesmo com a aprovação do RRF, a dívida do Estado com a União deve bater 210 bilhões de reais nos próximos 10 anos. Além disso, ao aderir ao RRF, o governo automaticamente estará aceitando o formato da dívida, sendo impossibilitado de auditar, de questionar judicialmente, ou negociar formas alternativas com a União.
Alternativas ao RRF
Na última semana, foi apresentada pelo governo federal a possibilidade de federalização das empresas estatais como Cemig e Copasa, que estão na mira da privatização pelo governo Zema, como uma possibilidade de abatimento da dívida do Estado com a União.
Há também a possibilidade de rever o acordo firmado com o governo Bolsonaro sobre as compensações relacionadas às perdas da Lei Kandir. Essas propostas demonstram a possibilidade de uma solução alternativa para o Regime de Recuperação Fiscal.
O Ministério da Economia, a pedido do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), também apresentou a possibilidade de fazer um requerimento ao STF pelo adiamento da suspensão da cobrança para o dia 31 março de 2024. Em resposta, o governador acusou Pacheco de ficar “de falação até agora” e o governo federal de não ter tido “nenhuma ação efetiva”.
Mas o que está demonstrado é que Zema não está interessado em resolver a questão da dívida de Minas Gerais, mas sim utilizá-la como prerrogativa para aprofundar a sua agenda neo-liberal de desmonte do estado, com a destruição dos serviços públicos, privatizações e precarização do trabalho dos servidores.
Para o Sind-REDE, apesar de avanços parciais como alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal, a questão só será resolvida de fato com a auditoria da dívida e a mudança de postura dos governantes.
