O PL 274/17, que busca instituir o “Programa Escola Sem Partido” no sistema municipal de ensino, recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo durante reunião ocorrida nesta quinta-feira (05/10). Na ocasião, alunos, pais e professores se manifestaram contra o projeto, que é assinado por 21 parlamentares e tramita em 1º turno. Os vereadores também aprovaram o encaminhamento de pedidos de informação à Prefeitura, que representam demandas de moradores do Aglomerado da Serra e da ocupação Fidel Castro, localizada nas proximidades do Anel Rodoviário.
O “Programa Escola Sem Partido” estabelece que professores não poderão promover seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias em sala de aula. O PL também determina que o exercício da atividade docente deverá pautar-se, entre outros princípios, pela neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, bem como pelo pluralismo de ideias.
Ao justificar a apresentação do projeto em Belo Horizonte, seus autores argumentam que se faz necessária a prevenção à doutrinação política e ideológica nas escolas, e à usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Manifestação de pais e alunos
Estudantes acompanharam a reunião amordaçados em protesto ao projeto que visa à implantação do “Escola Sem Partido” na Capital. Laura Moreira, que preside a Associação Metropolitana dos Estudantes Secundarista da Grande Belo Horizonte (AMES-BH), classificou a proposta contida no projeto como antidemocrática. Ainda segundo ela, a apresentação do projeto não fora precedida por discussão com estudantes e professores da capital.
Na mesma perspectiva, Gabrielle Faria, que é mãe de duas crianças que estudam na rede pública municipal de Belo Horizonte, criticou o conteúdo do projeto e leu uma carta aberta ao Prefeito Alexandre Kalil, assinada pela Frente Em Defesa da Educação Democrática. A carta pede a revogação de decreto do Executivo municipal que exclui políticas de combate à discriminação de gênero nas escolas municipais. Gabrielle, por meio da carta, lembrou que Kalil havia se comprometido com a Plataforma “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, das Organizações das Nações Unidas (ONU), por meio da qual municípios brasileiros firmam compromissos em torno da implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero. A Plataforma tem como objetivo a redução do tempo necessário para que se alcance a igualdade de gênero e, para tanto, estabelece medidas como a realização de cursos de formação em igualdade de gênero para professores e a inclusão de conteúdos sobre igualdade de gênero a fim de se prevenir a violência contra mulheres. Tais medidas estavam contempladas no escopo de trabalho da Secretaria Municipal de Educação até a publicação do Decreto 16717/17, que alterou a organização do órgão.
Supremo Tribunal Federal
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH) também se posicionou contra o Projeto “Escola Sem Partido”. A entidade lembrou, por meio de ofício, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminar suspendendo lei do Estado de Alagoas que traz conteúdo semelhante ao do PL 274/17, que tramita na CMBH, por considerá-la inconstitucional.
De acordo com o ministro, “a ideia de neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases”. Além disso, o ministro afirma que “(…) os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo”.
Tramitação
Uma vez aprovado o parecer contrário ao projeto pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, ele segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e, em seguida, da Comissão de Administração Pública. Já em plenário, a proposição legislativa precisará do voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores, em dois turnos de votação, antes de ser encaminhada para análise do prefeito Alexandre Kalil (PHS). Caso o chefe do Executivo sancione a proposição, ela se tornará lei, passando a vigorar no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Já se o prefeito vetá-la, a Câmara precisará manifestar-se a esse respeito em plenário, podendo, derrubar ou manter o veto.
Link da matéria no site da Câmara Programa “Escola Sem Partido” recebe parecer contrário
