PEC 66/23 volta a ameaçar servidores com a possível reinclusão de reforma da Previdência

A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que chegou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados em abril deste ano, reacende o alerta entre servidoras e servidores públicos dos estados e municípios de todo o país. Isso porque, uma articulação de prefeitos e governadores, encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) pretende retomar o dispositivo que obriga estados e municípios a adequarem seus regimes previdenciários às mesmas regras definidas na Reforma da Previdência do governo Bolsonaro (EC 103/2019), incluindo o aumento da idade mínima para aposentadoria e o confisco de benefícios abaixo do teto do INSS.

O que diz a PEC 66/23

Embora o texto inicial da PEC tenha como justificativa principal o parcelamento das dívidas dos entes federativos com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral (RGPS) e do pagamento de precatórios, o que já seria um problema, pois os servidores são os maiores credores deste tipo de dívida do Estado. A proposta passou a representar também uma ameaça concreta à autonomia dos entes federados e aos direitos previdenciários dos servidores.

Isso porque, ainda no Senado, a PEC recebeu um “jabuti” — termo usado para emendas sem relação direta com o tema original — do relator Carlos Portiinho (PL/RJ), que incluiu o polêmico Art. 40-A. Esse artigo estabelecia que, 18 meses após a promulgação da Emenda Constitucional, os municípios passassem a adotar automaticamente as mesmas regras previdenciárias aplicadas à União, a menos que o ente federativo já tivesse aprovado uma reforma da previdência, com regras mais rigorosas em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do que as definidas pela reforma bolsonarista.

Avanço e mobilização: como o “Jabuti” foi barrado

Graças à forte mobilização nacional das entidades sindicais e do funcionalismo público, o Art. 40-A foi retirado do texto durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O Art 40-A foi considerado inconstitucional pelo relator Darci de Matos (PSD/SC), pois comprometeria a autonomia e discricionariedade dos estados e municípios em legislar sobre seus regimes próprios de previdência. Essa foi uma vitória importante, ainda que parcial, já que a PEC 66/23, mesmo sem o “jabuti”, ainda representa prejuízos concretos aos servidores.

Nova ofensiva: prefeitos e governadores pressionam pela volta do “Art. 40-A”

Apesar da retirada do Art. 40-A na CCJ, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e alguns governadores articulam nos bastidores a reinclusão do dispositivo durante a tramitação na Comissão Especial. Eles alegam que a recente proposta de isenção de imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil reduzirá a arrecadação de estados e municípios — e que, por isso, medidas como o endurecimento das regras previdenciárias seriam necessárias para “equilibrar as contas”. Na prática, essa justificativa busca jogar novamente sobre os ombros dos servidores públicos a responsabilidade por compensar a má gestão fiscal dos governos locais.

Nova fase da tramitação exige mobilização total

A PEC 66/23 está em tramitação na Comissão Especial da Câmara. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 4 de junho. Estão previstas quatro audiências públicas até o dia 18 de junho, com os seguintes temas:

Sustentabilidade dos Municípios
Regime Próprio de Previdência Social
Dívida dos Municípios com a União
Precatórios

O relatório da Comissão será apresentado até 24 de junho, com previsão de discussão até 1º de julho. A votação deve ocorrer antes do recesso parlamentar, marcado para meados de julho. Ou seja, o tempo é curto — e a pressão sobre o Congresso precisa ser imediata e coordenada.

Mobilização nacional precisa ser retomada

O Sind-REDE/BH se soma a outras entidades sindicais na convocação à base: é hora de retomar a mobilização contra os retrocessos que podem ser reinseridos na PEC 66/23. Servidoras e servidores devem entrar em contato com deputados e deputadas federais membros da Comissão Especial para exigir que votem contra a reinclusão do Art. 40-A e contra a própria PEC, que já representa um prejuízo real ao funcionalismo.

Não podemos aceitar que, em nome de supostas soluções fiscais, direitos conquistados com luta sejam mais uma vez rasgados. O que está em jogo é a dignidade da aposentadoria de quem constrói todos os dias os serviços públicos no Brasil.

Deputados membros da Comissão Especial da PEC 66/23

Mesa Diretoria

Presidente: Romero Rodrigues (PODE/PB)
1º Vice-Presidente: Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
2º Vice-Presidente: Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
3ª Vice-Presidente: Laura Carneiro (PSD/RJ)
Relator: Baleia Rossi (MDB/SP)

Titulares

Suplentes

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Lucas Oliveira disse:

27 de maio de 2025 às 20:22

Para os mais pobres já são essas regras de aposentadoria há mais de 30 anos, já que os pobres quase sempre se aposentam pela regra de idade mínima, diferentemente dos Servidores, que se aposentam por tempo de contribuição já que têm Estabilidade. E a expectativa de vida do brasileiro sobe a cada ano então entendo que a idade mínima de aposentadoria (particularmente do Judiciário, o mais atingido pela Reforma) tem de subir de tempos em tempos para não comprometer as contas públicas, o que prejudicaria especialmente os mais pobres.

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Nilson disse:

27 de maio de 2025 às 22:37

Estamos muito quietos,esperando decidirem por nós. Bora pra cima,povo,!

Lucia disse:

28 de maio de 2025 às 11:16

O funcionalismo sempre sendo o burro de carga! Somos os que pagam todos os impostos, contribuímos desde cedo, e querem tirar nossos direitos. Já tenho 30 anos de contribuição e não posso me aposentar, faltam 2,5 anos pela lei atual. Caso mude ainda vou ter que contribuir mais 10 anos. Seriam 40 anos de contribuição. Vamos ser justos, aposentar todos os trabalhadores aos 30 e 35 anos de contribuição, sem ver a idade. Vamos valorizar quem começa a trabalhar e contribuir cedo. A nova lei não incentiva ninguém a assinar carteira aos 18 anos .