A tramitação do Projeto de Lei 2.614/2024 , que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para a década 2024-2034 transcende o debate legislativo e técnico educacional. Ela representa a arena onde se decide, de fato, que projeto de país queremos construir. O texto, que teve sua votação adiada para o dia 9 de dezembro após intensa pressão social, é um documento ambivalente. Nele, convivem conquistas históricas arduamente defendidas pela sociedade civil e perigosas omissões ou retrocessos que, se consolidados, podem esvaziar o plano de seu poder transformador e aprofundar a crise educacional brasileira.
É fundamental reconhecer os avanços, frutos de uma mobilização intensa. A reinserção da meta de aplicar o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) exclusivamente para a educação pública no último parecer é uma vitória importante. Este patamar, defendido há mais de uma década pelas entidades de luta e sindicais, é um mínimo civilizatório para começar a reparar o histórico de subfinanciamento do setor. Outros pontos positivos incluem a qualificação de políticas para a educação infantil, a inclusão explícita de pessoas em situação de refúgio, o fortalecimento da educação ambiental com menção ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a antecipação de metas para a Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), são melhorias que mostram a potência da organização social.
No entanto, uma análise minuciosa, revela que estes acertos são insuficientes para compensar falhas estruturais e riscos concretos de retrocesso. O plano peca por uma visão fragmentada e desarticulada de um projeto nacional. Não indica, em suas disposições preliminares, como a política educacional deve se articular com planos de desenvolvimento econômico e social. Como garantir universalização com qualidade sem uma estratégia nacional que combata a pobreza, gere emprego digno e ofereça suporte social às famílias? O texto ignora essa interdependência, tratando a educação como uma ilha isolada das demais políticas públicas.
O financiamento, mesmo com a volta dos 10% do PIB, permanece uma promessa frágil. O plano não enfrenta o cerne do problema: as travas fiscais do novo regime de gastos, que estrangulam a capacidade de investimento social do Estado. Defender que a educação deve estar acima dessas amarras é uma batalha ainda não travada no texto. Além disso, faltam fontes explícitas e vinculantes para alcançar esse percentual, como a vinculação integral dos royalties do petróleo e do pré-sal. A ausência do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) como referência mínima imediata é outra grave lacuna, postergando novamente o direito a condições básicas de funcionamento para milhares de escolas.
Enquanto negligencia o financiamento público robusto, o PNE em votação abre flancos perigosos para a privatização e a mercantilização. Na educação infantil, em vez de estabelecer a suspensão progressiva dos convênios com entidades privadas, o texto se limita a falar em “qualificar” essas parcerias, normalizando e perpetuando um modelo que desobriga o Estado. No ensino superior, a expansão do acesso continua atrelada majoritariamente a programas como Fies e Prouni, que desviam bilhões de reais dos cofres públicos para o setor privado, sem uma meta clara de expansão das redes federais e estaduais. Na educação profissional, a meta de expansão pela rede pública foi reduzida de 50% para 45%, sinalizando um caminho oposto ao necessário.
A gestão democrática sofre um duro golpe com a manutenção de um modelo híbrido e meritocrático para a escolha de diretores, que subverte o princípio da participação da comunidade escolar. O silêncio é ensurdecedor sobre temas cruciais: não há uma palavra sobre a desmilitarização das escolas, descumprindo recomendações formais do Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Não há estratégias para a prevenção e o enfrentamento do abuso sexual infantil no ambiente escolar. A palavra “gênero” foi sistematicamente excluída, apagando as necessidades de estudantes LGBTQIAPN+ e abandonando o combate à discriminação e à violência sexista.
Um dos retrocessos mais profundos está na Educação Especial na perspectiva inclusiva. O projeto confunde e reduz a inclusão escolar ao mero Atendimento Educacional Especializado (AEE), enfraquecendo o direito à educação em classe comum. Essa redação pode servir para respaldar políticas segregacionistas, um risco inaceitável. Da mesma forma, o plano trata “desigualdades” e “diversidade” de forma abstrata e vaga, sem nomear os grupos vulnerabilizados (como comunidades quilombolas, populações ribeirinhas, pessoas em situação de rua) e sem definir ações afirmativas específicas. A educação escolar indígena e do campo ganhou um objetivo próprio, mas carece de mecanismos concretos de financiamento diferenciado, como o fator de custo adicional amazônico, e da garantia de consulta e participação efetiva desses povos nas decisões.
O Novo Ensino Médio, amplamente rejeitado por estudantes e educadores, não é revogado. O PNE propõe apenas “ajustes”, mantendo a lógica da flexibilização precária e do aprofundamento das desigualdades de aprendizagem. Para os profissionais da educação, a meta de ter apenas 70% dos professores com vínculo estável por concurso público é um retrocesso que consolida a precarização, quando deveríamos caminhar para 90% ou 100%.
Os sucessivos adiamentos da votação não são acidentais. Refletem a tensão e a disputa acirrada em torno deste documento. A mobilização de sindicatos, estudantes, pesquisadores e movimentos sociais é o que tem garantido os avanços e barrado retrocessos ainda maiores. O aviso está dado: aprovar o PNE na forma atual significa aceitar um plano que, embora contenha pontos de vitória, institucionaliza omissões graves, abre portas para a privatização e abdica de enfrentar, com coragem e clareza, as desigualdades históricas que marcam a educação brasileira.
A batalha do PNE não termina com sua votação. Ela continuará na regulamentação, na implementação e na constante vigilância e pressão social. Cabe ao Congresso Nacional, nas vésperas da votação, corrigir o rumo, incorporando as emendas que de fato valorizam a escola pública e garantem um plano à altura dos desafios do país. A educação não pode ser a moeda de troca de um jogo político. Ela é o alicerce inegociável de um Brasil soberano, democrático e justo.
