Eleição de Artur Lira, na semana passada | Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tem pressa para colocar em andamento a agenda economista Bolsonarista. Apenas uma semana após a sua posse, Lira já anunciou que encaminhará ainda hoje (09/02) a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) do Governo Federal à Comissão de Constituição e Justiça.
O texto da reforma encaminhado em setembro de 2020, não chegou a ser colocado em pauta pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), por avaliar que o projeto enfrentaria muita resistência na Casa Legislativa. A Articulação do Governo Federal para a eleição de Lira, que rifou milhões em emendas parlamentares, pode ter mudado esse cenário, aumentando a base de apoio de Bolsonaro na Casa Legislativa.
Lira afirmou que está comprometido em levar à matéria para ser discutida no Plenário. Mas, para que isso aconteça, a proposta deve ser apreciada na CCJC, onde os parlamentares debaterão a sua constitucionalidade e juridicidade. Caso aprovada, será remetida para uma Comissão Especial, que analisará o seu mérito. Superadas as etapas anteriores, a proposta será deliberada em Plenário, por se tratar de uma PEC, para ser aprovada são necessários os votos de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em dois turnos.
Ataques da reforma
O primeiro polêmico da PEC 32/20 é a alteração do artigo 84 da Constituição. Essa mudança dá superpoderes ao presidente da República para determinar a criação ou extinção de órgãos públicos, sem o aval do Congresso, tendo como único critério o não aumento de despesas.
A reforma ainda visa ataques diretos aos direitos dos servidores, como o fim da estabilidade do servidor público, facilitando o seu desligamento a partir de ação judicial (mesmo antes do transito em julgado), infração disciplinar ou “insuficiência de desempenho” e a elimina benefícios como férias prêmio; aumentos retroativos; férias superiores a 30 dias por ano; adicional por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; parcelas indenizatórias; adicional por substituição não efetiva; redução de jornada sem redução de remuneração; progressão por tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Após a aprovação da reforma, uma lei específica planeja reduzir o salário de servidores, aproximando os vencimentos de cargos da iniciativa privada no início da carreira. Além disso, o governo também quer fazer com que a progressão seja mais lenta, para impedir que os servidores cheguem em ao topo da carreira em poucos anos.
A reforma administrativa é direcionada apenas aos servidores que assumirem seus cargos após a sua aprovação final. Portanto, ficam de fora os atuais servidores públicos já efetivados. Também ficam de fora a chamada “elite do serviço público”, composta pelas carreiras típicas de Estado, os parlamentares, ministros, promotores, juízes e militares.
Ademais, qualquer servidor que assumir um cargo público após a sua aprovação sofrerá efeitos como o fim da estabilidade e redução da remuneração.
Servidores se movimentam
Sindicatos e demais Entidades de defesa do serviço público tem preparado emendas que questionam a constitucionalidade de pontos da reforma administrativa para serem apresentadas na CCJ. As sugestões das Entidades serão debatidas na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Além do questionamento jurídico, as entidades também já estão se organizando para construir emendas que questionam o mérito da proposta. Essas emendas deverão ser apresentadas na Comissão Especial, cuja previsão de início já é depois do carnaval.
Do outro lado, o Governo Federal também mobiliza sua base de apoio, que sai fortalecida após a eleição do presidente da Câmara, a custo de milhões em emendas parlamentares. A aposta do Governo é em uma tramitação curta, que pode ser concluída antes do segundo semestre.
