As leis sancionadas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (26) exigem atenção máxima da comunidade escolar e dos trabalhadores em educação. Sob a justificativa de atender demandas reais, as novas legislações abrem caminhos perigosos para a terceirização e para o uso eleitoreiro da educação pública.
Inclusão não pode virar mercado
A Lei nº 12.046/2026 institui a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtornos de Aprendizagem (como TDAH, dislexia, altas habilidades ou superdotação). É inegável que esse público precisa de atendimento qualificado, permanente e intersetorial. Essa é uma luta histórica das famílias e dos educadores.
O problema é que o governo usa essa necessidade para construir um arcabouço legal que abre as portas para a iniciativa privada. A lei permite que o Executivo firme parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil. Sem garantias explícitas de ampliação da estrutura pública, o atendimento educacional especializado corre o risco de ser empurrado para convênios e projetos temporários terceirizados.
Nossa posição é clara: crianças com deficiência ou transtornos de aprendizagem não podem ser usadas como justificativa para transferir recursos públicos para entidades privadas. O direito à inclusão exige investimento direto na escola pública, com profissionais concursados e estrutura permanente.
O que a Rede Municipal realmente precisa para a inclusão:
- Ampliação imediata do número de professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- Atendimento garantido no contraturno e salas de AEE devidamente equipadas;
- Redução do número de estudantes por turma;
- Programa intersetorial real envolvendo Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outras coisas para possibilitar a ativação dos parques sensoriais que custaram uma fortuna e a maioria segue parado.
Fragmentação curricular e interesses eleitorais
Outro exemplo dessa política desarticulada é a Lei nº 12.047/2026, que insere a música clássica e erudita no contraturno das escolas de educação integral.
O acesso à música e às artes (em todas as suas manifestações: erudita, popular, afro-brasileira, indígena e periférica) é fundamental. Porém, o projeto peca ao transformar uma política educacional séria em uma sucessão de leis isoladas e sem planejamento global.
A educação artística deve ser tratada de forma integrada, com professores habilitados e concursados, e não para atender aos interesses de vereadores ou do prefeito de plantão.
O mesmo fenômeno ocorreu recentemente com a criação de centros esportivos na cidade utilizando recursos da educação. Embora o esporte seja desejável, o Sind-Rede/BH questiona: quais são as verdadeiras prioridades da Rede Municipal hoje?
Escolas sem o básico e falta de professores
Enquanto o dinheiro da educação é dissolvido em projetos pontuais de forte apelo eleitoral, a realidade do chão da escola é alarmante:
- Estamos chegando ao mês de julho e ainda faltam professores nas escolas;
- Unidades escolares enfrentam problemas graves de infraestrutura, algumas literalmente caindo aos pedaços;
- Faltam materiais básicos e profissionais para garantir a inclusão de verdade;
- Bibliotecas seguem sem funcionar plenamente.
Defender a educação é enfrentar a precarização
Não basta aprovar leis com nomes bonitos para servirem de vitrine eleitoral. É preciso garantir orçamento público, profissionais concursados, controle social e participação democrática.
O Sind-Rede/BH segue firme na mobilização para que o dinheiro da educação permaneça integralmente na escola pública, garantindo o direito de todas as crianças a uma educação pública, gratuita, laica, estatal e de qualidade.
