Confira os informes atualizados da Plenária de Representantes do dia 07/08.
1. Reposição de Greve e Corte de Ponto
Decisão Judicial – O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho em decisão no dia 04/08 (e publicada em 06/08) deferiu parcialmente o pedido de liminar solicitado pelo Sind-REDE em ação civil pública. Confira o trecho:
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Sind-REDE/BH – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apenas para:
a) Determinar ao Município de Belo Horizonte que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, plano revisado e detalhado de reposição do calendário escolar decorrente da greve de 2026, contendo:
i) o número de dias e horas letivos perdidos por turma;
ii) o cronograma completo de reposição por unidade escolar;
iii) a demonstração do cumprimento dos mínimos de 200 dias de trabalho educacional e 800 horas anuais para toda a Educação Infantil, inclusive para a faixa de 0 a 3 anos, na forma do artigo 31, inciso II, da LDB;
iv) a especificação das atividades de apoio, reforço e Atendimento Educacional Especializado asseguradas por profissionais habilitados;
v) a fundamentação técnica individualizada para eventuais casos de extensão excepcional ao início do ano de 2027;
vi) as medidas organizadas para resguardar os estudantes em fase de transição de etapa ou rede escolar;
vii) o cronograma de relatórios periódicos de acompanhamento pedagógico.
b) Determinar ao Município de Belo Horizonte que preste esclarecimentos formais nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da metodologia utilizada para os descontos salariais dos dias paralisados, informando o número de parcelas, os limites de comprometimento incidentes sobre a remuneração, o procedimento de devolução de valores após a reposição efetuada e as medidas adotadas para resguardar a margem de subsistência dos servidores.
Indeferiu provisoriamente o restante dos pedidos (não corte de ponto e pedidos específicos em relação a readaptação funcional e secretaria)
Formulário de denúncia– A ação ainda não foi julgada e, embora a decisão até o momento tenha sido positiva, mesmo não atendendo tudo que solicitamos, a situação não muda efetivamente a realidade, pelo menos não no momento. A prefeitura vai tentar dar uma resposta maquiada, precisamos ter o máximo de elementos para contestar as informações. É fundamental preencher o formulário de denúncia. Clique aqui e acesse o link do formulário.
Além da resposta inicial do Judiciário estamos aguardando retorno do CNE. Fizemos a provocação direta e, a nosso pedido, o ministério público também solicitou manifestação sobre a situação de Belo Horizonte.
Informações na AMP- reposição de greve, a prefeitura até o momento não respondeu a motivação de colocar na AMP os termos falta greve e falta greve assumida no recesso de julho. Orientamos os servidores a não assinarem o ponto com essa terminologia, caso haja pressão para tal façam uma observação na folha de ponto de que os dias citados são de recesso, que não estava em greve.
Corte de ponto – para quem fez toda a greve ainda teremos mais um corte de ponto, relativo aos dias parados em junho. Os dias repostos em julho devem ser pagos na próxima folha de pagamento.
Planejamento – Os professores que não tiveram horas de planejamento embutida nos dias de reposição de greve, devem receber proporcional a elas no momento que a prefeitura pagar os dias de greve, importante observar no contracheque.
2. Readaptação Funcional
1 – A prefeitura tomou a medida de afastar das escolas e deixá-los em casa professores em readaptação funcional cujo laudo possui restrição a atendimento a pequenos grupos e ou ambiente escolar. Diante da irregularidade de deixar trabalhadores em casa recebendo o salário e sem justificativa a Secretaria de Educação definiu orientar que as direções lançassem no ponto teletrabalho, e marcou a data de até 15 de agosto para que os trabalhadores assim permanecessem. Sob o ponto de vista funcional não existe risco para os trabalhadores, no entanto, a movimentação gerou uma enorme instabilidade, uma vez que não há definição das funções a serem executadas em teletrabalho e que não se sabe qual a política e intencionalidade do governo. A informação é que haverá uma avaliação da atividade destes trabalhadores, o que ainda não aconteceu.
2 – Obrigatoriedade que professores que não tem restrição em atender pequenos grupos que assumam o PIP, no caso de profissionais de 1º e 2º ciclo, português e matemática e outros projetos de reforço para demais disciplinas.
Professoras que têm 1 BM na Educação Infantil e 1 BM no Ensino Fundamental estão sendo chamados para que atuem com os dois cargos na escola do ensino fundamental onde está lotada ou em outra unidade próximo a sua casa. Não há obrigatoriedade da professora, no concurso da Educação Infantil, assuma a atuação com crianças do ensino fundamental, no entanto, não é proibido e na situação de readaptação a prefeitura pode organizar funções fora da escola para a atuação do profissional, dessa forma orientamos aos trabalhadores a procurarem um diretor do Sindicato se a medida acima não for adequada a sua situação.
Não há impedimento para que estes trabalhadores assumam essas funções, desde de que não se choquem com o seu laudo no que diz respeito ao número de estudantes atendidos, frequência do atendimento, local de realização do atendimento e outros.
3 – Trabalhadores cujo laudo não tem restrição à regência e estavam afastados estão sendo informados que retornaram à sala de aula. Estes trabalhadores de fato não deveriam estar afastados da sala, se há uma restrição médica para tal situação devem procurar o seu médico e remarcar a perícia para reavaliação do seu laudo e consequentemente a restrição para o trabalho. Independente dessa situação, os trabalhadores devem solicitar, via email , que as direções e regionais façam o encaminhamento para retorno da regência por escrito, pois representa modificação do seu plano original de trabalho.
4 – Com relação aos professores afastados das escolas, o Sindicato já encaminhou ação judicial coletiva e denúncia ao MP. Os trabalhadores que tiveram sua situação de saúde agravada em função das ações da prefeitura devem nos procurar, munidos de laudo médico, para avaliar a possibilidade de ações individuais. Os outros casos precisam ser avaliados individualmente.
5 – Aposentadoria por invalidez – Até o momento não existe uma medida de aposentadoria generalizada por invalidez, no entanto, continuam aparecendo casos com irregularidades cometidas. Os servidores nesta situação devem procurar o departamento jurídico do sindicato imediatamente.
Nessa situação há uma totalidade que requer um debate político e de fundo. A prefeitura alega que o número de trabalhadores em readaptação funcional na Rede é muito alto e por isso toma essas medidas, mas não há nenhuma medida para reduzir o adoecimento na Rede, sequer uma tentativa de embromação de que irá realizar um estudo a esse respeito. A categoria no entanto tem uma série de propostas sobre o tema que constam em nossa pauta e que sequer foram respondidas.
O Departamento de Saúde do Trabalhador do Sindicato vai elaborar um documento sistematizando e embasando as propostas já construídas, para encaminhar tanto para a prefeitura, quanto para os órgãos competentes.
No projeto de reajuste foram incluídos três parágrafos que tratam dos trabalhadores em readaptação funcional, as alterações pioram a situação dos trabalhadores, por isso estamos solicitando a retirada destes artigos do PL.
3. PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) Educação Infantil
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 4/2026) que proíbe a substituição de professores do integral da Educação Infantil por monitores já está pronto. A votação em Primeiro turno no Plenário aconteceu ontem (06/08), foi aprovada em primeiro turno e deve ser aprovada no segundo turno até o início do mês de setembro.
4. Projeto de Reajuste
Custou muito, mas, finalmente, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal o projeto de reajuste dos servidores públicos municipais, com o índice de 4,11%, exceto para algumas categorias.O PL 908/26
Foram embutidos no projeto temas que não foram apresentados aos servidores, que não temos acordo e trazem prejuízo a nossa carreira :
1) A readaptação funcional foi alterada em três artigos que geram a possibilidade de aposentadoria por invalidez sem serem esgotadas as possibilidades de readaptação, deixam a critério do órgão gestor da pasta, em nosso caso, a SMED, a definição sobre onde e como localizar o trabalho do trabalhador em readaptação funcional. Na verdade, a Prefeitura está colocando em lei parte de práticas que já executa, algumas que estão em regulamentação via decretos e portarias. Com os dispositivos legais no projeto de lei são aprofundados os ataques aos servidores públicos em readaptação funcional, como expiração automática do laudo, restringe a possibilidade de readaptação somente aos estáveis, veda alteração de jornada, entre outras;
2) No que tange a Previdência, a PBH inseriu cinco artigos (28 a 31 e 33). É importante esclarecer que eles tratam da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e bem como algumas questões relativas a abono permanência e ou a situações especiais. Sobre o abono permanência, temos acordo com o teor e é uma reivindicação da categoria. Já as situações especiais tratam de servidores não concursados, não enquadrados no RPPS. Nas carreiras da educação, isso não se aplica.
Sobre as alterações da Unidade Gestora do RPPS, em nenhum momento o governo dialogou com as entidades e nem passou pelo Conselho de Administração sobre essas mudanças. A alteração da estrutura da Unidade Gestora, traz uma criação de cargos com remunerações acima de dez mil reais, em um momento que a PBH faz contenção de gastos e concede um reajuste de 4,11% à maioria dos seus servidores.
3) Ausência de reajuste da GDE da Direção,Coordenação Geral e secretário(a) de escola.
4)Alteração do texto relativo à 7ª progressão.
Diante do exposto, solicitamos ao governo e aos vereadores a supressão dos artigos 16 ao 18, 31 e 33 do projeto de lei, e a inclusão da GDE das direções e coordenação geral majorada em 4,11% no texto normativo, com o respectivo anexo contendo os valores corrigidos desta gratificação.
Alteração do texto do Art 20 que altera a regras da 7ª progressão ou retirada do mesmo.
4 – Sétima progressão por Escolaridade
A UEMG será responsável pelo curso de pós-graduação para a obtenção da 7ª progressão por escolaridade. O governo informou que todos aqueles que fizeram a solicitação tiveram o direito a fazer o curso.
Este curso terá duração de um ano e meio, pois o contrato já foi assinado, para o próximo, a SMED tem acordo em discutir a diminuição para um ano, sem prejuízo, claro, das 360 horas. Os cursos serão ofertados à noite. Para os professores que trabalham à noite na rede municipal de BH, a SMED se comprometeu a olhar a situação e garantir o direito do professor (caso exista de fato).
A SMED aceitou inscrição e matrícula de pessoas que ainda não fizeram a sexta progressão. Foi reivindicado pelo sindicato que a mesma seja aceita independente da quantidade de progressões que a pessoa possua. Como este ano o curso é uma pós -graduação ofertada por instituição credenciada pelo MEC, teve acordo em aceitar, no entanto, a pessoa quando for pleitear a sétima progressão deverá cursar nova formação oferecida pela SMED. Ou, pode “guardar” essa formação para pleitear a sétima progressão quando for o caso.
Foi proposto alteração no projeto de lei do reajuste que não nos contempla, estamos trabalhando para modificar o texto.
5. Corte de dobras
Dentre os levantamentos dos problemas é preciso incluir: número de dobras cortadas em cada escola que não foram motivadas por nomeação de concursados; projetos e atendimentos fechados em função do corte; qual escola o quadro ficou em desacordo com a Portaria SMED 394/2025.
6. Campanha de esclarecimento e denúncias
Ações já desenvolvidas: Distribuição de 100.000 jornais. Os jornais que os representantes pegaram chegaram em 90 escolas. Fizemos panfletagem diretamente pela entidade em 220 escolas; 30 mil entregues em casas pelos Correios nas comunidades escolares das 120 escolas com maior envolvimento na greve. (Caso alguma escola ainda queira, ainda temos 3.000 unidades).
Durante os dois finais de semana do Arraial de Belô, circulou um carro de som tocando jingles que denunciam a gestão Damião/Natália. Também houve um painel de LED com arte no mesmo sentido no entorno do evento. 14 outdoors/painéis de LED foram colocados na cidade. Outras ações serão desenvolvidas até o final do ano e início de 2027. Dentre os elementos da campanha serão produzidos materiais de informação, debate e mobilização da categoria.
7. Eleições novas escolas/escolas com com direção indicada superior a 180 dias
Ficou determinado pela secretária, para Diretoria Estratégica de Pessoas (DIEP), que encaminhe e-mail para todas as escolas nessa situação, orientando a convocação de assembleia escolar para iniciar o processo eleitoral.
8. Projeto PAS (Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação)
O governo teve acordo que o modelo PSS não se aplica, então haverá um concurso público (ainda em estudo). O sindicato cobrou da SMED que estabeleça um modelo claro para esse atendimento nas escolas, bem como a organização das funções e tarefas dos Assistentes Sociais Educacionais e dos Psicólogos Escolares. Ficou claro que da forma que o programa está se desenvolvendo não está atendendo plenamente o proposto pela legislação federal.
A SMED informou que será feita uma consulta através de questionário online, com a participação do sindicato na elaboração das questões para ser usado como balizador para SMED apresentar o “novo modelo”, ou formato de atendimento. O sindicato exigiu que sejam publicadas o mais rápido possível todas as informações pertinentes a esse assunto porque envolve a vida, o trabalho e o sustento dos profissionais envolvidos. Por fim, SMED afirmou ainda que será desvinculado tanto o trabalho quanto o concurso. Será um processo para Assistentes Sociais Educacionais e outro para Psicólogos Escolares.
9. Verbas e Caixas Escolares
Em reunião com a prefeitura sobre o tema não tivemos nenhuma resposta em concreto, apenas que pretende mudar a legislação dos caixas escolares.
10. Quadro de Escolas
A prefeitura nos apresentou um documento absolutamente genérico, precisamos checar as informações para tal parte das questões a serem informadas e número de dobras em cargos vagos nas escolas, em função das demandas faremos outro formulário até o final do mês para coletar essa informação.
11. Número de estudantes por turma
Está é uma informação relevante, na sua defesa em nosso processo judicial a prefeitura afirmou que essa era uma pauta atendida na maioria das escolas. Este também é um dado que precisamos apurar e estará no novo formulário até final do mês.
12. Taxa Assistencial
Conforme já noticiamos, a Prefeitura de Belo Horizonte se recusou a realizar o desconto da taxa assistencial, aprovada em assembleia pela categoria, que seria destinada a apoiar trabalhadores e trabalhadoras da educação que tiveram salários cortados durante a greve e foram impedidos de fazer a reposição.
