Com a aparição da PEC 206/2019, que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas, na pauta da CCJ da Câmara dos Deputados, um novo alerta foi acionado em relação ao avanço da privatização na Educação Pública no Brasil.
Não é novidade que o governo Bolsonaro (PL), desde seu inicio, tem declarado a educação, professores e estudantes como os seus principais inimigos. O presidente sempre defendeu um projeto de país que não cabe o acesso universalizado à direitos como educação e saúde. A proposta da PEC 206 é só mais um capitulo em um cenário de cortes, desinvestimentos e precarização das escolas federais e a substituição do modelo de educação atual para um modelo cada vez mais controlador, ideologizado, privatizado e militarizado.
Porém, o projeto de mercantilização da educação pública não é uma exclusividade do governo federal de Jair Bolsonaro. A privatização também avança, embora por caminhos diferentes, no governo estadual de Minas Gerais e na prefeitura de Belo Horizonte.
No ano passado, em plena pandemia, o governo Zema (Novo) apresentou o projeto “Somar”, cujo objetivo é entregar a gestão de escolas estaduais à Organização Sociais (OS), transferindo recursos públicos diretamente para essas organizações.
De acordo com o edital do Projeto, todos os servidores devem ser removidos das escolas até o final de 2021, ficando apenas diretor/a, vice-diretor/a e secretaria, sendo esses cargos temporários, já que a Organização Social ainda avaliará a permanência desses profissionais na gestão. O projeto foi aplicado em três escolas estaduais como projeto piloto no ano passado, mas seu objetivo é estender o ataque a todas as escolas estaduais que ofereçam ensino médio até o final de 2022.
Na Educação Municipal, o caminho escolhido pela Gestão de Alexandre Kalil (PSD), e continuada por Fuad Noman (PSD) após a sua renuncia, é a ampliação cada vez mais agressiva de parcerias do poder público com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
As OSCs têm ocupado uma fatia significativa do orçamento municipal desde 2014, mas foi a partir de 2018 que o número de convênios teve um salto significativo. As OSCs passaram a assumir parte significativa da oferta de vagas na Educação Infantil, o que isentou a prefeitura de construir novas Emeis para ampliar o número de vagas disponíveis. As OSCs também são responsáveis por atividades extraclasse, com monitorias e oficinas no contra turno das aulas.
Mas esse ano, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) inovou mais uma vez na terceirização e precarização da educação, ao anunciar um edital para credenciamento de OSCs com o objetivo de oferecer aulas de reforço para estudantes da Rede Municipal, com o objetivo de recuperar a defasagem de aprendizado gerado pela pandemia de Covid-19.
O edital proposto pela SMED aumentará significativamente a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, além de estar em flagrante ilegalidade, já que o reforço escolar é uma atividade docente. Ou seja, a Smed está propondo terceirizar uma atividade fim da Escola, permitindo que professores sejam substituídos por instrutores, sem a formação adequada e que não passaram por concurso público.
Além dos contratos com as OSCs, a PBH e a Smed também avançam em projetos que abrem portas para fundações e grandes empresas que produzem o material didático apostilado e plataformas digitais, como o “Projeto META Educação“, proposto em Março de 2021.
Segundo o site da PBH, META significa “Melhoria Estratégica e Tecnológica da Aprendizagem”. Supostamente, o projeto visa incentivar o uso das novas metodologias de ensino mediadas por tecnologias digitais, prevendo o contrato com empresas como Google e fundações privadas que vendem “serviços educacionais”, como a Plataforma Khan Academy, disponibilizada pela Fundação Lemann. Apesar de ser disponibilizada de forma gratuita para o usuário, a Fundação Lemann vende contratos de suporte e formação para as prefeituras. O que pode significar mais um ponto de escoamento de recursos públicos para a iniciativa privada.
O que fica claro é que, em todas as esferas de governo, propostas de cobrança de mensalidade, avanço da terceirização e precarização servem ao mesmo projeto: a privatização da educação pública. Todos esses projetos seguem a linha falaciosa de que a gestão privada é mais eficiente do que o investimento direto em infraestrutura e nos profissionais do ensino.
Mas o que vemos na prática é justamente o contrário disso, o desvio de recursos públicos para a iniciativa privada tem tirado o dinheiro de onde ele é realmente necessário. Esses recursos deveriam ser utilizados para a valorização dos profissionais, para o aumento dos concursos públicos e para a melhoria da infraestrutura das escolas, com o objetivo de oferecer serviços eficientes e de qualidade para os estudantes.
