No dia 24 de abril, a prefeitura de Belo Horizonte (PBH) respondeu o ofício enviado pelo Sind-REDE/BH e demais entidades representativas dos servidores públicos municipais reivindicando o descongelamento do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e férias-prêmio dos servidores que tiveram seus direitos suspensos pela Lei Complementar 173/2020, durante a pandemia de Covid-19.
Na contramão do que tem sido aprovado por outros gestores públicos e da decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), a PBH sob comando de Fuad Noman (PSD) se recusou a rever o seu posicionamento e manteve o congelamento dos direitos dos servidores sob o período de vigência da Lei Complementar do governo Bolsonaro. O argumento da Prefeitura se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Município (PMG) que afirma que “o período não deve ser contato nem concedido posteriormente, pois o art 8º (da lei) proibiu a contagem e não apenas suspendeu os efeitos financeiros”.
O Sind-REDE/BH discorda frontalmente da decisão da Prefeitura, tanto no aspecto jurídico quanto em seu mérito. “Uma vez que o STF declarou que seu art. 8º instituiu apenas restrições de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia temporária, devem ser concedidos aos servidores todos seus direitos funcionais, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da referida lei complementar”, como consta na decisão do TCE.
O Sindicato ainda ressalta que a adesão da Prefeitura de Belo Horizonte à LC 173/2020 já era um absurdo desde o início. Já que não havia justificativas econômicas para impor tais restrições aos trabalhadores considerando a situação financeira da cidade. A prefeitura de Belo Horizonte tem uma arrecadação enorme e nos últimos anos, inclusive no período de pandemia, fechou as contas anuais com superávit. Passado o período de restrições de mobilidade, manter os efeitos de uma lei que deveria ter caráter transitório representa um verdadeiro ataque aos servidores públicos municipais.
Vale lembrar que na semana passada o governo estadual reconheceu o direito dos servidores públicos do estado ao descongelamento através do Art. 146 da Lei 24313/23, que estabeleceu a nova estrutura orgânica da administração pública do executivo estadual. Por isso o Sind-REDE questiona, “se até Zema (Novo) reconheceu a necessidade do descongelamento, porque Fuad não pode fazer o mesmo?“.
Em audiência pública sobre o tema, servidores municipais lotam a Câmara
Na tarde dessa quarta-feira (03/05), ocorreu uma audiência na Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Enquanto os servidores municipais lotaram o plenário com plaquinhas reivindicando o descongelamento, o prefeito Fuad Noman não compareceu, nem enviou representantes de peso.
A prefeitura se limitou a enviar dois assessores da Secretária Municipal de Planejamento com o objetivo de reafirmar o entendimento da PGM em ratificar a posição pela manutenção do congelamento, alegando que é apenas uma questão de segurança jurídica.
Por outro lado, os representantes do Sind-REDE/BH reafirmaram que o reestabelecimento dos direitos dos trabalhadores em educação é uma decisão política e que a categoria trabalhou muito durante a pandemia, fazendo gastos pessoais para lecionar remotamente. Também foi ponderado que se a retomada da contagem não ocorre por receio de haver prejuízo financeiro, a Prefeitura pode arcar com os custos da medida, uma vez que anunciou recentemente um superávit de mais de R$ 80 milhões.
O Sind-REDE, também solicitou a adesão de todos a um abaixo-assinado pedindo o descongelamento da contagem de tempo para benefícios, a ser entregue formalmente ao prefeito.
Com base no debate ocorrido, a Comissão de Gestão Pública deliberou uma série de encaminhamentos sobre a pauta. Confira abaixo:
Encaminhamentos:
- Criação de uma Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos servidores e servidoras, e pelo descongelamento do tempo de trabalho na pandemia para pagamento do quinquênio e férias prêmio.
- Continuidade da campanha politica de pressão ao Prefeito Fuad.
- A assessoria Jurídica do mandato da vereadora Iza Lourença (PSOL), junto de outros vereadores parceiros e das Entidades representativas dos servidores públicos irão construir um arcabouço legal, por meio de emendas e, se preciso, Projetos de Lei, para dar “segurança jurídica” a prefeitura. (Barreira colocada por representantes da PBH presentes na audiência).
- Agendar uma reunião entre vereadores, sindicatos e o prefeito Fuad com a pauta do descongelamento.
- Cobrar o retorno dos requerimentos feitos pela vereadora Iza Lourença sobre o impacto financeiro do descongelamento ainda não respondidos pela PBH.
