CMBH aprova PL 653/23, descongelando tempo para aquisição de quinquênio e férias prêmio

Depois de uma intensa luta dos servidores públicos municipais, o Projeto de Lei 653/16 foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

O Projeto descongela a contagem de tempo para aquisição dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e férias prêmio, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Anulando parcialmente os efeitos da Lei Complementar 173/20, aprovada no governo Bolsonaro.

Os efeitos financeiros decorrentes do descongelamento serão pagos a partir de janeiro de 2024, o projeto não prevê o pagamento retroativo ao período em que a LC 173/20 esteve em vigor.

Compartilhe no Facebook

Compartilhe no Twitter

Siga-nos por email