Enquanto as propostas de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 estão parados no Congresso, a Câmara dos Deputados protagonizou mais um episódio revoltante na noite desta quarta-feira (17). A ampla maioria dos parlamentares aprovou regime de urgência para um projeto de lei para anistiar os golpistas que tentaram um golpe de Estado no país.
A votação aconteceu um dia depois da aprovação da PEC da Bandidagem que visa garantir a impunidade de parlamentares acusados de crimes dos mais diversos tipos. Ou seja, esses políticos se negam a votar uma concessão mínima como a do IR – proposta que sequer repõe as perdas acumuladas da tabela congelada-, mas estão focados em aprovar privilégios a si próprios e anistiar golpistas que tentaram impor uma ditadura no país.
O projeto de lei 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia aos participantes de atos “políticos e eleitorais ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”, realizados desde outubro de 2022 até a data que a nova lei entrar em vigor. O texto foi aprovado com placar de 311 votos a favor, 163 contrários e 7 abstenções.
O regime de urgência, que fará com que o PL tramite sem passar por comissões, indo direto para o Plenário, foi pautado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo após a humilhação que bolsonaristas lhe impuseram com o motim no Congresso, em agosto, para exigir que o tema fosse pautado.
Com o julgamento e condenação de Jair Bolsonaro pelo STF (Supremo Tribunal Federal), as duas medidas passaram a ser as únicas prioridades de bolsonaristas e do Centrão nos últimos dias e pautas de articulações nos bastidores desde então.
Relator será Paulinho da Força
Nesta quinta-feira, Motta confirmou que o relator indicado é Paulinho da Força (Solidariedade-SP), deputado ligado ao Centrão, que será encarregado de construir um texto substitutivo para obter maioria em plenário. A avaliação é que o texto deverá passar por ajustes, mas mantendo a essência de anistiar setores que participaram de manifestações golpistas.
Enquanto o PL e aliados do bolsonarismo defendem anistia ampla e irrestrita, resgatando até mesmo os direitos políticos de Bolsonaro – que além de condenado, está inelegível-, as informações são de que nos bastidores, inclusive com a participação do governo Lula e do STF, as articulações visem um acordo com redução de penas aos golpistas, podendo incluir até Bolsonaro.
No Senado, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou ser contra tanto a PEC da Bandidagem quanto a anistia irrestrita. Ele tem dito que tem uma “proposta pronta”.
Já o PT e o governo Lula seguem priorizando a “governabilidade”. Na votação da PEC da Bandidagem, por exemplo, o partido acabou contribuindo para a aprovação da proposta com o voto de 12 deputados. Segundo Edinho Silva, presidente do partido, numa “estratégia” para enterrar a anistia. Mas, na verdade, o fato é que o governo Lula segue cedendo e negociando com a extrema direita ao invés de enfrentá-la.
Não à impunidade! Sem anistia para golpistas!
Ao final da sessão desta quarta-feira, após o regime de urgência aprovado, Hugo Motta falou em “pacificação nacional”. Um falso discurso que faz coro com os bolsonaristas e, na prática, significa a defesa de um pacto da impunidade àqueles que tentaram impor um governo autoritário e, mais do que isso, seguem conspirando contra o país, como revela a ofensiva imperialista de Trump que tem o apoio do bolsonarismo.
Entidades da sociedade civil, defensores de direitos humanos e organizações de esquerda denunciam que anistiar golpistas é sinalizar que qualquer tentativa de golpe pode ser perdoada em troca de acordos de bastidores. A anistia aos torturadores e militares após a ditadura (1964-1985) está na base do golpismo que segue assombrando o país até os dias atuais, afirmam.
A CSP-Conlutas, como já aprovado em resoluções de sua Coordenação Nacional, afirma: só a mobilização independente da classe trabalhadora, nas ruas e locais de trabalho, pode barrar os desmandos do Congresso e enfrentar tanto a extrema direita quanto os setores que, em nome da “governabilidade”, seguem alimentando o monstro do golpismo. Não à impunidade! Sem anistia para golpistas!
Matéria originalmente publicada no site da CSP-Conlutas no dia 18/09/2025
