A Câmara dos Deputados pretende concluir nesta sexta-feira (3) a votação da PEC 10/2020, que vem sendo chamada PEC do Orçamento de Guerra. Oficialmente, a justificativa da PEC é garantir os gastos emergenciais para o combate à pandemia do coronavírus, mas, na verdade, é uma perigosa armadilha feita pelo governo Bolsonaro e o Congresso.
A PEC estabelece mecanismos fiscais e financeiros para separar os gastos com a pandemia do Orçamento Geral da União. Com isso, o governo não ficaria sujeito às regras do Teto de Gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e poderia tomar medidas emergenciais para combater a pandemia.
Bom, essa é a justificativa oficial da PEC. Mas, nas entrelinhas, as medidas e os efeitos da proposta são completamente diferentes.
Após analisar a PEC, auditores fiscais que integram a Auditoria Cidadã da Dívida afirmam: a medida visa “legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central, além de jogar os gastos com a calamidade do coronavírus nas contas das áreas sociais”.
Confira aqui a íntegra da nota da Auditoria Cidadã
Ou seja, ao invés de garantir o socorro aos trabalhadores e mais pobres em meio à crise com a pandemia, a PEC vai é colocar em prática medidas que já haviam sido planejadas pelo ministro da Economia Paulo Guedes, como a desvinculação do Orçamento, e garantir mais privilégios e benesses ao mercado financeiro, legalizando mecanismos fraudulentos praticados pelo Banco Central.
PEC não é necessária para pagar auxilio de R$ 600
Bolsonaro, Paulo Guedes e Rodrigo Maia dizem que esta PEC é necessária para destinar recursos ao pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, bem como para demais medidas de combate à pandemia. Mas isso não é verdade.
O governo tem dinheiro de sobra em caixa para pagar imediatamente os R$ 600. Somente no caixa do Tesouro Nacional havia mais de R$ 1 trilhão de saldo.
O Teto de Gastos e a LRF de fato são empecilhos que, aliás, são responsáveis pelo estrangulamento dos serviços públicos nos últimos anos. Contudo, basta revogar estas leis nefastas, como sempre reivindicou a Auditoria Cidadã da Dívida, a CSP-Conlutas e demais organizações dos trabalhadores.
Segundo a entidade, de acordo com o Art. 115 § 6º da PEC, poderão ser usados recursos da conta única do Tesouro Nacional, referentes a receitas vinculadas às áreas sociais para atender a calamidade.
Ao mesmo tempo, a referida PEC não permite o acesso a centenas de bilhões que só podem ser destinados para o pagamento da dívida, tais como: R$ 162 bilhões – lucros do Banco Central; R$ 81 bilhões – recebimentos de juros e amortizações de estados, municípios, BNDES; R$ 13 bilhões – Lucros das estatais e R$ 505 bilhões – recursos obtidos por meio da emissão excessiva de títulos da dívida no passado.
“A PEC do Orçamento de Guerra joga na conta das próprias áreas sociais o custo das medidas de combate à crise do coronavírus, na medida em que autoriza retirar os recursos de áreas sociais para atender a calamidade, porém, deixa INTOCADA a montanha de dinheiro reservada para o pagamento da dívida”, afirma em nota a Auditoria Cidadã da Dívida.
A PEC inclui ainda o Art. 164-A ao texto Constitucional e cria a figura do Depósito Voluntário dos bancos junto ao Banco Central. Tal medida visa “legalizar” a remuneração escandalosa da sobra de caixa dos bancos, que já vem acontecendo de forma ilegal, mediante o abuso das operações compromissadas realizadas pelo Banco Central.
Esse valor que os bancos depositam “voluntariamente” no BC é dinheiro de seus depositantes e aplicadores, ou seja, ganham à custa dos outros e ainda provocam dano à economia, pois aumentam a dívida pública e a taxa de juros no país.
Há ainda os parágrafos 9 e 10 do artigo 115 que libera o Banco Central para comprar papéis podres, derivativos e qualquer outro “crédito”, inclusive privados, de qualquer instituição nacional ou internacional, em qualquer tipo de mercado, sem necessidade de identificar os créditos ou a sua condição. Um escândalo que vai causar um rombo nas contas do país para favorecer novamente os bancos (saiba mais aqui).
Redução de salários do funcionalismo
O deputado Hugo Mota (Podemos-PB) excluiu da proposta original os artigos que reduziam progressivamente os salários dos servidores dos Três Poderes, porém, o deputado Alexis Fonteyne e outros, do partido Novo, apresentaram as emendas 4 e 5, mantendo a redução de 26% à 50% da remuneração bruta sem redução da jornada ou, como diz no texto da emenda: “… com adequação proporcional, quando possível, da jornada de trabalho(…)”.
Aliás, a hipocrisia desse deputado impressiona, afinal o mesmo tem uma fortuna de R$ 28 milhões e quando indagado sobre o auxílio-moradia de R$ 3.500, pago pelo Congresso com recursos públicos, disse que era um direito e que não abriria mão. É o Partido Novo tão velho quanto qualquer outro partido dos ricos e poderosos que infestam o parlamento.
Sobre isso, o dirigente da CSP-Conlutas, Paulo Barela, foi enfático: “Apesar da posição do relator da PEC, há tentativas do governo e de deputados em incluir de contrabando na PEC emendas que estabelecem a redução do salários dos servidores em até 50%. Essa é a política e a intenção que já foi defendida e anunciada várias vezes por Paulo Guedes e Rodrigo Maia. Precisamos ficar atentos”, afirmou.
“O governo de Bolsonaro e o Congresso já demonstraram que para eles o combate à pandemia e à crise econômica trata-se de defender apenas os interesses dos grandes empresários e setores financeiros. Para os trabalhadores, fica o sacrifício com redução de salários, direitos e perda de empregos”, denuncia Barela.
“Diante da pandemia e da grave crise social que já está se agravando é preciso parar de pagar essa famigerada Dívida Pública, que só existe por que é aumentada por mecanismos fraudulentos. O país tem recursos e deve direcionar o dinheiro público para atender as necessidades dos trabalhadores e do povo pobre. Chega de favorecer o mercado financeiro e especuladores”, afirmou o dirigente.
Notícia do site da CSP-Conlutas
