O Sind-REDE/BH manifesta total repúdio ao Projeto de Lei nº 389/25, apresentado pelos vereadores Vile (PL) e Sargento Jalyson (PL), que propõe a implantação de escolas cívico-militares em instituições privadas de ensino no município de Belo Horizonte. O projeto representa mais uma tentativa da extrema-direita de militarizar a educação, afrontando princípios constitucionais e desconsiderando os reais desafios enfrentados pelas escolas.
Violação de competências legais
Do ponto de vista técnico e jurídico, o PL 389/25 comete uma grave irregularidade ao invadir competências que não cabem ao legislativo municipal. As únicas instituições privadas que o Sistema Municipal de Ensino (SME) pode versar são as escolas de educação infantil.
Ora, se até mesmo os autores do projeto utilizam como referência os Colégios Tiradentes — escolas de ensino fundamental e médio estaduais — é evidente que a proposta não se aplica à realidade municipal. Não existe, em nenhuma parte do país, modelo cívico-militar aplicado à Educação Infantil. Ainda assim, mesmo que houvesse, os modelos cívico-militares vão na contramão das perspectivas democráticas para uma educação de qualidade.
Além disso, as escolas privadas que oferecem ensino fundamental e médio não estão sob jurisdição legislativa da Câmara Municipal (CMBH), mas sim da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Portanto, o PL 389/25 é inconstitucional e não deveria sequer ser pautado na CMBH.
Escola não é quartel: militarização não é solução
Mais do que um problema jurídico, o projeto é um ataque político à educação democrática. A tentativa de impor um modelo cívico-militar ignora que os “bons resultados” de escolas como o Colégio Tiradentes se devem, na verdade, ao alto investimento, seja em infraestrutura, seja na valorização profissional, além da seleção de alunos. Não se deve à presença de militares nas escolas.
A militarização da educação ameaça a autonomia pedagógica, fere o princípio da gestão democrática e subverte o papel social da escola. A presença de policiais e agentes da guarda municipal, previstas do Projeto de Lei, nas instituições de ensino só serviriam para reforçar uma lógica repressiva, já amplamente denunciada por movimentos sociais e entidades da educação.
Casos de agressões, assédio, censura e violações de direitos em escolas cívico-militares mostram que este modelo não dialoga com os princípios de uma educação emancipadora, mas sim com um projeto autoritário e excludente. Além disso, nossa crítica à iniciativa de Romeu Zema de transformar escolas estaduais em escolas civico-militares também serve para esse projeto. Ela desvia recursos que deveriam ser destinados à contratação de professores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais da educação.
A educação precisa, sim, de mais segurança, organização e qualidade. Mas isso se conquista com equipes completas e valorizadas, planejamento pedagógico, infraestrutura adequada e escuta ativa da comunidade escolar — não com hierarquia militar, imposição de medo, silenciamento de vozes dissidentes e coturnos nos corredores.
