O Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH elaborou um roteiro com o passo a passo para a propositura de ação individual contra o recente corte de ponto sofrido pelas professoras da educação infantil, relativos à greve sanitária de 2021. O roteiro visa orientar e facilitar o processo para todas as trabalhadoras afetadas por essa medida arbitrária.
Você pode baixar e imprimir o arquivo em formato pdf no botão abaixo, ou acessar todo o seu conteúdo no corpo da notícia.
Corte de ponto referente à greve de 2021 – INFORMATIVO DCAP 015/2024
ROTEIRO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DO DESCONTO DE DIAS:
Trata-se de um modelo para auxiliar os professores nessa situação. É evidente que cada caso é um caso, e
quaisquer outros aspectos deverão ser informados ao advogado, por meio de atendimento no Departamento Jurídico.
Caso tenham outras questões, deverão os servidores entrar em contato nos telefones 98814-1168/3226-
3142 para agendar com um advogado.
ETAPA 1:
Encaminhar e-mail ou entrar com PROCESSO ADMINISTRATIVO com o seguinte texto: (modelo
segue abaixo):
Venho requerer a revisão da decisão que determinou o desconto salarial. Conforme determinou a
Administração, na folha de pagamento de junho com crédito em julho, se realizará os descontos relativos
às ocorrências de GREVES e PARALISAÇÕES referentes ao ano de 2021.
Cabe asseverar, que tais descontos foram realizados à época, valores descontados parcelados em 3 (três)
vezes – conforme acordo com a Entidade Sindical.
Em que pese tal determinação, é fato que permaneci em teletrabalho (caso tenha ficado em homeoffice). Há que ponderar o erro de iniciativa da PBH ao efetivar o desconto, visto que o trabalho foi devidamente
realizado, o que caracteriza enriquecimento ilícito da Administração. A atividade foi devidamente prestada, conforme se comprova.
Ainda por argumentar, passados mais de 03 (três) anos da realização da Greve – não há que falar em
desconto, na presente data, visto que, ainda por argumentar, tais valores já integraram a remuneração e
trata-se de verba com natureza alimentar.
Não concordo com a efetivação de quaisquer tipos de descontos por tratar-se de trabalho, recebimento de boa-fé, e ainda, trata-se de verba de caráter alimentar, e a realização de descontos implicaria em prejuízo à minha sobrevivência e de meus familiares. Qualquer valor retirado na remuneração implicará em dificuldades na sobrevivência familiar, as perdas são enormes. Tal imposição poderá implicar, inclusive, em caracterização de dano. Assim, não há que falar em desconto, visto que o trabalho foi devidamente prestado, e ainda, em razão do tempo houve a integração da parcela de caráter alimentar – caracterizada.
O servidor deverá encaminhar para os seguintes endereços de e-mail: geted.tempodeservico@pbh.gov.br
e gecea.atendimento@pbh.gov.br. Ou, agendar atendimento na PBH para dar entrada no PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ETAPA 2:
Aguardar o indeferimento.
No Sind-REDE/BH – deverá assinar procuração e declaração de hipossuficiência;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO: procuração, declaração de hipossuficiência; print do e-mail encaminhado – do processo administrativo com indeferimento; se já tiver
havido o desconto, contracheque com o período dos descontos; CI; comprovante de endereço; 03 últimos contracheques; relatório com a ocorrência que deverá ser produzido pelo servidor; classificação do servidor; provas do teletrabalho se realizado – (documento emitido pela PBH).
O contracheque com o desconto deve ser retirado no Portal do Servidor pelo computador.
- Entre no Portal do Servidor.
- No usuário, digite pr e seu BM sem o dígito.
- Se seu BM tiver 5 números, digite o 0 na frente
- Digite sua senha, se não tiver uma, crie.
- Clique em meus relatórios que fica na lateral esquerda, depois clique em demonstrativo de pagamento.
⚠️ Obs.: Para o servidor entrar com a ação, ele precisa estar filiado ao Sindicato.
Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH
