Na última sexta-feira (24/06) o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar 194 de 2022, limitando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Esta é uma vitória de Bolsonaro, pois contribui com a narrativa de que o ICMS é o grande vilão da alta de preços nos combustíveis, em uma disputa clara com os governos estaduais. Porém, a medida não resolve o problema, pois não altera a lógica como a Petrobrás tem sido gerida desde 2016, durante o governo Michel Temer (MDB). Sem a revogação da política de “Preço de Paridade Internacional” (PPI) e com aceleração das privatizações do setor, a tendência natural é que os preços voltem a subir. Portanto, esse paliativo temporário, servirá apenas para Bolsonaro tentar recuperar parte de sua popularidade, perdida com a inflação e carestia e ainda reduzirá a principal fonte de arrecadação de estados e municípios para políticas sociais, como saúde, educação e segurança.
Junto com a sanção da LC 194/22, Bolsonaro ainda vetou alguns dispositivos aprovados pelo Legislativo que poderiam amenizar alguns impactos na arrecadação dos estados e municípios. Uma delas seria a compensação da redução na arrecadação dos estados por meio de descontos nas parcelas de dívidas refinanciadas com a União. Bolsonaro ainda vetou um dispositivo que protegia os recursos da Educação Básica, já que o ICMS é a principal fonte de financiamento do Fundeb, o dispositivo visava garantir que a união se responsabilizasse pela transferência de dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos para áreas da educação e saúde.
Agora os vetos precisam ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional. O prazo para apreciação dos vetos é de 30 dias e para derrubar um veto é necessário a maioria absoluta dos deputados e senadores.
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O vilão é o PPI e não o ICMS
O PPI define que produtos derivados de petróleo e gás devem seguir o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos. Isso significa que, independente do fato do Brasil ser autossuficiente em petróleo, o preço praticado na venda dos barris às distribuidoras é o mesmo dos produtos importados, ou seja, pagamos em dolar por um petróleo extraído e refinado no Brasil. Além disso, o PPI inclui taxas de importação, tarifas portuárias e simulações de impostos que não são aplicados, para que o preço se aproxime do mercado internacional. Tudo isso para encher o bolso dos acionistas, enquanto o povo paga caro para se locomover e se alimentar.
Segundo estimativa do banco UBS, no ano que vem a Petrobras será a maior pagadora de dividendos relativamente aos valores de suas ações do mundo. E isso acontece porque apesar dos preços terem explodido nos últimos anos, o custo de produção da Petrobrás permanece praticamente o mesmo das últimas décadas. Além de praticar o preço internacional, a empresa tem investido cada vez menos em pesquisa e em capacidade de extração e refino. Mais uma vez, para aumentar a margem de lucro dos acionistas.
Enquanto o PPI for praticado, a cada novo aumento do dólar ou problema internacional, como a guerra entre Rússia e Ucrânia, novos aumentos do preço dos combustíveis e do gás de cozinha acontecerão. Na tendência atual, a redução de impostos terá seu impacto sentido apenas nos primeiros meses e logo o preço dos combustíveis voltarão aos mesmos patamares.
Outro ponto que deve ser salientado é a aceleração da privatização da Petrobrás. O governo busca a privatização para se isentar da responsabilidade sobre o preço dos combustíveis. Porém, onde ela ocorreu o preço tem só aumentado, como foi o caso da venda da refinaria RLAM, na Bahia, que hoje pratica o maior preço da gasolina de todo o país. Este mesmo modelo pode ser implementado da Regap, aqui em Minas Gerais.
Rever a política colocando a empresa a serviço da população e não dos acionistas internacionais
Para ter um preço justo nos combustíveis e no gás é preciso mudar completamente a política. Acabar com o PPI, estabelecendo uma política de preços que leve em conta a estrutura de custos em da empresa e não o preço internacional do petróleo. É preciso interromper as vendas das refinarias e reverter a privatização da Petrobrás, com aumento no investimento em pesquisa e em novas refinarias. E que os impostos sobre os combustíveis tenham rumo certo e sejam utilizados para financiar políticas sociais como a saúde e a educação.
