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A Educação é um serviço imprescindível, de oferta obrigatória e responsabilidade do Estado (ou pelo menos deveria ser). Por esse motivo precisa ter verba carimbada de investimento obrigatório. Leis que determinem a qualificação e a valorização dos seus trabalhadores. Mas sob o ponto de vista legal não é serviço essencial, no sentido de que não poderá ser interrompido. A saúde é essencial tem que ser ofertada 24h 365 dias no ano. Este não é o caso da educação, e não defendemos que seja.
A escola, sob o ponto de vista formal, deve ter férias, fechar nos finais de semana e ter suspensa suas atividades caso haja risco sanitário como no caso da Pandemia.
O Projeto de Lei 103/21 estava para ser votado em segundo turno em 10/02, mas foi adiada a sua apreciação. O PL que tramita na Câmara não traz nenhuma linha no sentido de melhorar a qualidade da educação, e é só um round na queda de braços em relação ao enfrentamento à pandemia. O projeto é inconstitucional e sob o ponto de vista legal não pode ser utilizado para criminalização de movimento grevista. Mas isso não significa que setores do Judiciário, do Executivo e do próprio Legislativo não irão fazê-lo, aliás já fazem hoje.
Kalil precisa vetar o projeto caso ele seja aprovado também em segundo turno, e, caso o veto seja derrubado, pedir sua inconstitucionalidade.
ERRATA: Na matéria anterior a essa edição erramos. Onde se lia “Câmara Municipal aprova projeto que torna a Educação serviço essencial”, o correto é: “Câmara Municipal vai votar em 2º turno projeto que torna a Educação serviço essencial”. No dia 10/02, em que estava marcada a votação em segundo turno do PL 103 que trata desse tema, houve o pedido de adiamento de sua votação. Houve equívoco de nossa fonte ao repassar a informação e pedimos desculpas. De qualquer forma acompanharemos a tramitação do referido PL para informarmos a categoria e nos mobilizarmos contrários a ele.
