Em meio a maior crise política, envolvendo o ministério da economia do governo Bolsonaro, a comissão especial da Câmara dos deputados aprovou, na última quinta-feira (21/10) o parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios foi relatada pelo deputado bolsonarista Hugo Motta (Republicanos/PB) e recebeu 23 votos favoráveis e apenas 11 contrários. Agora a PEC segue para apreciação no Plenário da Câmara. Mas porque a PEC é problemática?
A PEC 23 estabelece novos prazos e limites para pagamento de precatórios, por isso é também conhecida como PEC do Calote. Na prática, a PEC pode deixar sem pagamento milhares de aposentados e pensionistas do INSS e do serviço público. Os servidores aposentados da educação são especialmente afetados pela proposta.
O que são precatórios?
A PEC 23/21 fez os precatórios voltarem as manchetes dos jornais políticos e econômicos, esse nome complicado se refere as dívidas judiciais do Poder Público, já transitadas em julgado e que são superiores a 60 salários mínimos.
A PEC 23 limita o pagamento dos precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Dessa forma, milhares de pessoas que foram lesadas pelo Estado, venceram na justiça e aguardam receber indenizações, serão prejudicadas com mais atraso no pagamento e até cortes que chegam a 40% do valor devido.
É o caso dos professores que ganharam na Justiça o direito de receber parte do valor não repassado pelo Governo Federal aos Municípios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 e 2006. O valor dos precatórios chega a cerca de 90 bilhões, sendo que 60%, cerca de 54 bilhões deve ser dividido entre os trabalhadores que desempenharam função de docência, no período que os repasses foram inferiores ao que determinava a lei. O valor deveria ser pago em caráter indenizatório e de uma só vez.
Porém, com a aprovação da PEC 23/2021, o pagamento pode ser adiado e quem quiser receber os precatórios de forma antecipada, como manda a lei, terá que abrir mão de até 40% do valor.
Interesses eleitoreiros
O Dinheiro do calote, como bem explicou o relator Hugo Motta, tem o objetivo de ajudar no custeio do programa eleitoreiro “Auxílio Brasil”, a PEC ainda inclui um jabuti, que muda o cálculo do teto de gastos públicos.
Tudo isso, com o único objetivo é tentar levantar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2022. Já que o auxílio também tem prazo de validade que não se relaciona a necessidade do beneficiário, mas sim ao fim do período eleitoral, se encerrando em 2022.
Tramitação
A PEC 23 conta na pauta desta semana no Plenário da Câmara. Por se tratar uma Emenda a Constituição, ela deve ser aprovada por maioria qualificada do Plenário em dois turnos e depois segue para o Plenário. O item consta como 20º item (último) da pauta da semana legislativa, que terá a primeira sessão deliberativa na terça-feira (26/10), às 13h55.
