O Senado aprovou nesta quinta-feira, (02/12), por 64 votos a 13 em primeiro turno e 61 a 10, em segundo turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), também chamada pelos movimentos sociais de PEC do Calote, pois estabelece limites e parcelamentos para dívidas da união já reconhecidas pela Justiça e as quais não cabe mais recurso. A matéria havia sido votada pela CCJ na terça-feira (30/11). Como a PEC foi modificada, ela deve voltar à Câmara antes de ser submetida a promulgação.
Ainda na terça-feira, durante a reunião da CCJ, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguiria até a deliberação do Plenário, porém, o texto do relator não foi alterado.
Os principais pontos defendidos pelo governo foram mantidos, como o estabelecimento do limite anual destinado ao pagamento de precatórios e o parcelamento do restante. Isso fará com que dos R$ 89 bi, devidos pelo governo em 2022, R$43,8 bi serão parcelados e pagos nos anos seguintes. O texto também muda a regra do teto de gastos, mudando a data base de junho para dezembro.
Entre as mudanças significativas se destacam a inserção do Auxílio Brasil na Contituição, o que transforma o projeto em um verdadeiro substituto ao Bolsa Família, como um programa de Estado e não de governo. Também foram carimbadas as verbas para utilização apenas em gastos sociais. O objetivo é tentar mitigar a utilização eleitoral dos recursos.
Outra mudança importante está na exclusão dos precatórios do Fundef do orçamento, assim eles não estarão sujeitos ao Teto de Gastos. Porém, os R$16 bi destinados aos precatórios do Fundef serão pagos extraordinariamente, parcelados em três anos. Os precatórios do Fundef são aqueles destinados à educação dos municípios e, principalmente, aos trabalhadores em educação.
Do valor total do Fundef, 60% deve ser pago para professores em parcelas anuais o fim de 2024. O calendário foi estabelecido da seguindo forma: 40% dos recursos devem ser pagos até abril de 2022. 30% até agosto de 2023 e 30% até dezembro de 2024.
Pelo fim do Teto de Gastos
A tática do governo Bolsonaro com a PEC 23 é garantir uma manobra para ter recursos para seus planos eleitoreiros em 2022, mas não acaba com o Teto de Gastos, que seguirá desviando recursos públicos para alimentar a Dívida Pública.
A famigerada Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos e congelou os investimentos públicos por 20 anos, está na base da falta de recursos para serviços públicos essenciais, como Saúde e Educação. Contudo, a PEC 23 não altera isso.
Para garantir investimentos públicos é preciso revogar, de fato, a EC 95 e o teto de gastos e suspender o pagamento da fraudulenta Dívida Pública que sufoca o país. Por isso, a luta para impedir que a votação dessa PEC dos Precatórios avance no Senado deve fazer parte das bandeiras de luta dos trabalhadores e suas organizações.
Confira a lista dos senadores que votaram a favor da PEC no Senado
Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) – Sim
Angelo Coronel (PSD-BA) – Sim
Antonio Anastasia (PSD-MG) – Sim
Carlos Fávaro (PSD-MT) – Sim
Carlos Portinho (PL-RJ)- Sim
Carlos Viana (PSD-MG)- Sim
Chico Rodrigues (DEM-RR) – Sim
Chiquinho Feitosa (DEM-CE) – Sim
Daniella Ribeiro (PP-PB) – Sim
Davi Alcolumbre (DEM-AP) – Sim
Dário Berger (MDB-SC)- Sim
Eduardo Braga (MDB-AM) – Sim
Eduardo Gomes (MDB-TO) – Sim
Eliane Nogueira (PP-PI) – Sim
Elmano Férrer (PP-PI)- Sim
Esperidião Amin (PP-SC)- Sim
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) – Sim
Fernando Collor (PROS-AL) – Sim
Flávio Arns (Podemos-PR)- Sim
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)- Sim
Giordano (MDB-SP) – Sim
Irajá (PSD-TO) – Sim
Izalci Lucas (PSDB-DF) – Sim
Jader Barbalho (MDB-PA) – Sim
Jaques Wagner (PT-BA) – Sim
Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) – Sim
Jayme Campos (DEM-MT) – Sim
Jorge Kajuru (PODEMOS-GO) – Sim
José Aníbal (PSDB-SP) – Sim
Kátia Abreu (PP-TO) – Sim
Lasier Martins (PODEMOS-RS) – Sim
Lucas Barreto (PSD-AP) – Sim
Luis Carlos Heinze (PP-RS) – Sim
Luiz do Carmo (MDB-GO)- Sim
Mailza Gomes (PP-AC) – Sim
Mara Gabrilli (PSDB-SP)- Sim
Marcelo Castro (MDB-PI)- Sim
Marcio Bittar (MDB-AC)- Sim
Marcos Rogério (DEM-RO)- Sim
Marcos do Val (PODEMOS-ES)- Sim
Maria Eliza (MDB-RO) – Sim
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)- Sim
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)- Sim
Nelsinho Trad (PSD-MS)- Sim
Nilda Gondim (MDB-PB)- Sim
Omar Aziz (PSD-AM)- Sim
Otto Alencar (PSD-BA)- Sim
Paulo Paim (PT-RS)- Sim
Paulo Rocha (PT-PA)- Sim
Plínio Valério (PSDB-AM)- Sim
Roberto Rocha (PSDB-MA)- Sim
Rodrigo Cunha (PSDB-AL)- Sim
Rogério Carvalho (PT-SE) – Sim
Rose de Freitas (MDB-ES) – Sim
Simone Tebet (MDB-MS) – Sim
Soraya Thronicke (PSL-MS) – Sim
Telmário Mota (PROS-RR) – Sim
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)- Sim
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) – Sim
Wellington Fagundes (PL-MT) – Sim
Zenaide Maia (PROS-RN) – Sim
