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A PEC 66 segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ), na Câmara dos Deputados, e já recebeu o relator, o deputado Darci de Matos (PSD-SC). A partir de agora a CCJ tem um prazo de cinco sessões para emitir um parecer. Nesse momento, o relator não pode apresentar mudanças, apenas se houver alguma inconstitucionalidade, para permitir que siga a tramitação na Câmara. Esse prazo pode ser prorrogado, admitida a PEC que é enviada à mesa da Câmara, em que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL) designa uma Comissão Especial com um relator e presidente. Essa Comissão Especial tem 40 sessões na Câmara para emitir esse parecer, tendo uma duração em torno de três meses.
Caso exista interesse do presidente da Câmara em aprovar a PEC, ele designa sessões extraordinárias que podem acelerar o processo. Emitido esse parecer, ele segue para votação da Câmara.
Encaminhamentos
As centrais sindicais, federações e sindicatos marcaram para o dia 26 de Novembro uma mobilização nacional contra a PEC 66 que acontecerá em Brasília. Ainda durante a reunião, o vereador Dr. Bruno Pedralva (PT/MG) se comprometeu em marcar uma Audiência Pública na Câmara Municipal para discutir o tema.
Enquanto as entidades aguardam, é preciso que a categoria pressione os deputados mineiros, entrando em contato por e-mail e telefone (acesse o carômetro produzido pelo Sind-REDE AQUI)
